Q728725 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Analista, FINEP, CESPE CEBRASPEAcerca do direito financeiro nacional, assinale a opção correta. a) É lícito que a lei de orçamento contenha autorização do Poder Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. b) A lei de orçamento deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. c) Reputam-se receitas correntes os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e ainda o superavit do orçamento corrente. d) As receitas tributárias incluem-se no conceito de receitas de capital, compreendendo os recursos provenientes do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. e) As transferências correntes são dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro