Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue...

Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE PE (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.

Se o governo do estado de Pernambuco quiser estabelecer um exercício financeiro iniciado em 1.o do julho, terá de fazê-lo por meio de lei complementar estadual.