Questões Direito Financeiro Lei Complementar 101 2000 e a receita pública

Aponte a assertiva correta quanto às regras da disponibilização, em tempo real, de i...

Responda: Aponte a assertiva correta quanto às regras da disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, conforme a lei de res...

Q728740 | Direito Financeiro, Lei Complementar 101 2000 e a receita pública, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual GO, MPE GO

Aponte a assertiva correta quanto às regras da disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, conforme a lei de responsabilidade fiscal, alterada pela LC n. 131/09:

a) Os entes da Federação deverão disponibilizar informações do detalhamento da despesa em meios eletrônicos de acesso público, não se exigindo informações quanto à receita.
b) A Lei prevê o prazo único e improrrogável de 04 (quatro) anos para todos os entes públicos cumprirem a regra.
c) A Lei prevê explicitamente a aplicação das sanções por improbidade administrativa ao administrador que se omitir no ato de publicação.
d) A previsão explícita pelo descumprimento da regra refere apenas à proibição de recebimento de transferências voluntárias.