Em convênio, é vedada, sob pena de nulidade do ato, a inclusão, tolerância...

Em convênio, é vedada, sob pena de nulidade do ato, a inclusão, tolerância ou admissão de cláusula que prevejam ou permitam

Q728743 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • FUNRIO • Suframa AM • Administrador

Em convênio, é vedada, sob pena de nulidade do ato, a inclusão, tolerância ou admissão de cláusula que prevejam ou permitam

a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar.
b) pagamento, a qualquer título, a servidor público do quadro de pessoal da Administração Pública por serviços de consultoria ou assistência técnica.
c) a obrigação de o concedente prorrogar "de ofício" a vigência do convênio quando houver atraso na liberação do recurso, limitada ao período do atraso.
d) atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos.
e) realização de despesas com taxas bancárias, multa, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos fora do prazo.

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Questões sobre Receitas Públicas

1

Q728905 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • FCC • TCE CE • Auditor
Quanto à origem, as receitas públicas se classificam em originária, derivada e transferida, segundo classificação doutrinária. São espécies de receitas originária, derivada e transferida, respectivamente,
- a) multa administrativa, imposto e receita municipal produto do IPVA.
- b) tarifa, taxa e receita estadual produto do IR.
- c) receita municipal do IR, multa administrativa e laudêmio.
- d) contribuição de melhoria, prescrição aquisitiva e herança vacante.
- e) receita estadual produto do IPI, reparação de guerra e multa administrativa.
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2

Q728904 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • FCC • Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE • Auditor de Tributos
Para entidades de Direito Público, utiliza-se o regime de
- a) competência para a receita e para a despesa.
- b) competência para a despesa e de caixa para a receita.
- c) caixa ou de competência tanto para a receita como para despesa, dependendo da legislação própria de cada entidade pública.
- d) caixa para a receita e para a despesa.
- e) caixa para a despesa e de competência para a receita.
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3

Q728903 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) pelo Poder Executivo deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e de estar acompanhada de medidas de compensação, no período definido acima, por meio de aumento de receita.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q728878 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • FCC • ARCE CE • Analista de Regulação
Classificam-se como receitas originária e derivada, respectivamente,
- a) laudêmio, na enfiteuse e taxa de ocupação de terreno de marinha.
- b) preço pela utilização de bem público e taxa de polícia.
- c) imposto e foro de terreno de marinha.
- d) contribuição de melhoria e pedágio.
- e) multa administrativa e empréstimo compulsório.
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5

Q728871 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • FCC • TCE PB • Assistente Jurídico
As receitas provenientes do uso de bens do Estado, de Impostos e de Taxas são consideradas, respectivamente, receitas
- a) originária, originária e derivada.
- b) derivada, originária e originária.
- c) originária, derivada e originária.
- d) originária, derivada e derivada.
- e) derivada, derivada e originária.
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6

Q728847 • Direito Financeiro • Receitas Públicas
Com a efetiva existência de excesso de arrecadação não comprometido, passam a ter cobertura os créditos adicionais
- a) especiais.
- b) suplementares reabertos.
- c) especiais reabertos.
- d) suplementares.
- e) extraordinários.
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7

Q728834 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • FCC • TCE CE • Auditor
Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:
- a) repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos; IPVA para conservação das vias públicas estaduais.
- b) IPTU para prestação de garantia para União; ITR para indenização por desapropriação para fins de Reforma Agrária.
- c) ITBI para pagamento de débitos para com a União; IPTU para prestação de garantia para o Estado.
- d) receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; IPI para financiamento de planos nacionais de desenvolvimento regional.
- e) receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde; receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
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8

Q728824 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • FCC • TRT 21a • Analista Judiciário
As receitas e despesas indicadas pela Lei nº 4.320/64 como extra-orçamentárias no balanço financeiro caracterizam- se por
- a) não terem sido previstas no orçamento.
- b) pertencerem exclusivamente ao sistema patrimonial.
- c) não afetarem a posição financeira (déficit ou superávit financeiro), excetuados os efeitos de suas contrapartidas quando forem receitas ou despesas orçamentárias.
- d) constituírem fatos modificativos, mesmo quando não tiverem como contrapartida receita ou despesa orçamentária.
- e) exigirem sempre registro simultâneo no sistema compensado.
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9

Q728811 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • FCC • TCE MG • Inspetor de Controle Externo
Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:
- a) O ato que abrir crédito adicional não precisa indicar a classificação da despesa e a importância correspondente.
- b) A abertura dos créditos suplementares e especiais é autorizada por decreto executivo.
- c) Os créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- d) Os créditos extraordinários são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
- e) Os créditos suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.
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10

Q728791 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador do Ministério Público
Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

Caso o estado da Bahia institua programa de incentivo à demissão voluntária, no qual se estabeleça o pagamento de indenização aos empregados que aderirem ao programa em valor equivalente a três remunerações por ano de trabalho para o estado, as despesas realizadas para o pagamento dessas indenizações integrarão o cálculo da despesa total com pessoal para o fim de cálculo do limite de 60% da receita corrente líquida do estado com a referida despesa.
- a) Certo
- b) Errado
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