Em convênio, é vedada, sob pena de nulidade do ato, a inclusão, tolerância ou ad...

Questão de Direito Financeiro da banca FUNRIO aplicada no concurso Suframa AM (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q728743•
Direito Financeiro•
Receitas Públicas•
FUNRIO•
Suframa AM•
Administrador

Em convênio, é vedada, sob pena de nulidade do ato, a inclusão, tolerância ou admissão de cláusula que prevejam ou permitam

realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar.

pagamento, a qualquer título, a servidor público do quadro de pessoal da Administração Pública por serviços de consultoria ou assistência técnica.

a obrigação de o concedente prorrogar "de ofício" a vigência do convênio quando houver atraso na liberação do recurso, limitada ao período do atraso.

atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos.

realização de despesas com taxas bancárias, multa, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos fora do prazo.

Questões Relacionadas

Q728905•
Direito Financeiro•
Receitas Públicas•
FCC•
TCE CE•
Auditor

Quanto à origem, as receitas públicas se classificam em originária, derivada e transferida, segundo classificação doutrinária. São espécies de receitas originária, derivada e transferida, respectivamente,

multa administrativa, imposto e receita municipal produto do IPVA.

tarifa, taxa e receita estadual produto do IR.

receita municipal do IR, multa administrativa e laudêmio.

contribuição de melhoria, prescrição aquisitiva e herança vacante.

receita estadual produto do IPI, reparação de guerra e multa administrativa.

Q728871•
Direito Financeiro•
Receitas Públicas•
FCC•
TCE PB•
Assistente Jurídico

As receitas provenientes do uso de bens do Estado, de Impostos e de Taxas são consideradas, respectivamente, receitas

originária, originária e derivada.

derivada, originária e originária.

originária, derivada e originária.

originária, derivada e derivada.

derivada, derivada e originária.

Q728834•
Direito Financeiro•
Receitas Públicas•
FCC•
TCE CE•
Auditor

Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:

repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos; IPVA para conservação das vias públicas estaduais.

IPTU para prestação de garantia para União; ITR para indenização por desapropriação para fins de Reforma Agrária.

ITBI para pagamento de débitos para com a União; IPTU para prestação de garantia para o Estado.

receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; IPI para financiamento de planos nacionais de desenvolvimento regional.

receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde; receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

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