Em convênio, é vedada, sob pena de nulidade do ato, a inclusão, tolerância...

Em convênio, é vedada, sob pena de nulidade do ato, a inclusão, tolerância ou admissão de cláusula que prevejam ou permitam

Q728743 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • FUNRIO • Suframa AM • Administrador

Em convênio, é vedada, sob pena de nulidade do ato, a inclusão, tolerância ou admissão de cláusula que prevejam ou permitam

a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar.
b) pagamento, a qualquer título, a servidor público do quadro de pessoal da Administração Pública por serviços de consultoria ou assistência técnica.
c) a obrigação de o concedente prorrogar "de ofício" a vigência do convênio quando houver atraso na liberação do recurso, limitada ao período do atraso.
d) atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos.
e) realização de despesas com taxas bancárias, multa, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos fora do prazo.

Questões sobre Receitas Públicas

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Q728905 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • FCC • TCE CE • Auditor
Quanto à origem, as receitas públicas se classificam em originária, derivada e transferida, segundo classificação doutrinária. São espécies de receitas originária, derivada e transferida, respectivamente,
- a) multa administrativa, imposto e receita municipal produto do IPVA.
- b) tarifa, taxa e receita estadual produto do IR.
- c) receita municipal do IR, multa administrativa e laudêmio.
- d) contribuição de melhoria, prescrição aquisitiva e herança vacante.
- e) receita estadual produto do IPI, reparação de guerra e multa administrativa.
2

Q728871 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • FCC • TCE PB • Assistente Jurídico
As receitas provenientes do uso de bens do Estado, de Impostos e de Taxas são consideradas, respectivamente, receitas
- a) originária, originária e derivada.
- b) derivada, originária e originária.
- c) originária, derivada e originária.
- d) originária, derivada e derivada.
- e) derivada, derivada e originária.
3

Q728834 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • FCC • TCE CE • Auditor
Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:
- a) repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos; IPVA para conservação das vias públicas estaduais.
- b) IPTU para prestação de garantia para União; ITR para indenização por desapropriação para fins de Reforma Agrária.
- c) ITBI para pagamento de débitos para com a União; IPTU para prestação de garantia para o Estado.
- d) receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; IPI para financiamento de planos nacionais de desenvolvimento regional.
- e) receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde; receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
4

Q167618 • Finanças Públicas • Receitas Públicas • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal
Com relação à classifi cação da Receita da Administração Pública, não se pode dizer que:
- a) as receitas, quanto à natureza, são divididas em orçamentárias e extraorçamentárias.
- b) a receita originária é proveniente do exercício da competência ou poder de tributar os rendimentos ou patrimônio da coletividade. É caracterizada pelo constrangimento legal para a sua arrecadação.
- c) as receitas, quanto à afetação patrimonial, são divididas em receitas efetivas e receitas por mutações patrimoniais.
- d) as receitas, quanto à regularidade, podem ser desdobradas em ordinárias e extraordinárias.
- e) a receita, quanto ao poder de tributar, é dividida conforme a discriminação constitucional das rendas: Federal (quando de competência da União), Estadual (quando de competência do Estado) e Municipal (quando de competência do Município).
5

Q728601 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • ESAF • TCE GO • Procurador do Ministério Público
As receitas públicas agrupam-se em duas grandes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Nesse contexto, as operações de crédito constituem
- a) Receita de Capital.
- b) Despesa de Capital.
- c) Transferência Corrente.
- d) Transferência de Capital.
- e) Receita Corrente.
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Q728878 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • FCC • ARCE CE • Analista de Regulação
Classificam-se como receitas originária e derivada, respectivamente,
- a) laudêmio, na enfiteuse e taxa de ocupação de terreno de marinha.
- b) preço pela utilização de bem público e taxa de polícia.
- c) imposto e foro de terreno de marinha.
- d) contribuição de melhoria e pedágio.
- e) multa administrativa e empréstimo compulsório.
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Q728847 • Direito Financeiro • Receitas Públicas
Com a efetiva existência de excesso de arrecadação não comprometido, passam a ter cobertura os créditos adicionais
- a) especiais.
- b) suplementares reabertos.
- c) especiais reabertos.
- d) suplementares.
- e) extraordinários.
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Q728625 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal da Segunda Categoria
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Caso determinado estado da Federação apresente, como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União, 5% da receita própria do IPVA, nessa situação, a afetação da receita não representa violação ao princípio da nãovinculação de receitas tributárias.
- a) Certo
- b) Errado
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Q163720 • Finanças Públicas • Receitas Públicas • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
A Lei n. 4.320/64 classifica a receita segundo as categorias econômicas em receitas correntes e de capital e define as fontes que compõem cada categoria. Posteriormente, face à necessidade de melhor identificação dos ingressos nos cofres públicos, o esquema inicial foi desdobrado em subníveis que formam o código identificador de receita. Indique o desdobramento não pertinente.
- a) alínea
- b) subalínea
- c) rubrica
- d) elemento
- e) subfonte
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Q728605 • Direito Financeiro • Receitas Públicas
Excetuadas as correspondentes à transferências, caracteriza- se por afetar o ativo e o passivo permanentes, a receita
- a) patrimonial.
- b) de indenizações e restituições.
- c) de capital.
- d) industrial.
- e) agropecuária.

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