Relativamente à fiscalização da execução orçamentária nos Municípios, é correto ...

Questão de Direito Financeiro da banca ESAF aplicada no concurso Prefeitura de Recife PE (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q728744•
Direito Financeiro•
ESAF•
Prefeitura de Recife PE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Relativamente à fiscalização da execução orçamentária nos Municípios, é correto afirmar que:

será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada Poder.

para o auxílio na realização do controle externo, poderão ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, pelos Municípios.

o controle externo é exercido pela Câmara Municipal, que somente por decisão de dois terços dos seus membros poderá deixar de acatar o parecer prévio emitido pelo órgão competente.

o controle interno será exercido na forma do disposto em lei municipal.

omitindo-se o Prefeito Municipal quanto ao dever de prestar contas anualmente, poderá ser decretado o seu impedimento pela Corte de Contas do Estado.

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Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar que:

em alguns casos especiais, pode ser permitido o início de programa não-incluído na Lei Orçamentária Anual.

os fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia autorização legislativa.

os créditos extraordinários são destinados a atender despesas imprevistas e urgentes, podendo ser abertos por meio de medida provisória.

o investimento cuja execução orçamentária ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, desde que conste da lei orçamentária anual.

os créditos suplementares podem ser abertos por meio de decreto, nos casos de urgência e relevância.

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As receitas podem ser classificadas, em relação à origem, como originárias ou derivadas. São exemplos de cada uma destas espécies, respectivamente,

preço e penalidades pecuniárias.

tributos e penalidades pecuniárias.

empréstimos e prescrição aquisitiva.

pena de perdimento de bens e bens vacantes.

reparação de guerra e invenção.

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Advogado

Entendemos como Receitas de Capital, exceto:

Operações de Crédito.

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Cobrança da Divida Ativa.

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Notificações

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