Em se tratando da execução judicial das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, é correto afirmar que: A) a execução não poderá ser feita mediante intervenção na empresa. B) o processo de execução das decisões do CADE não goza de preferência em relação a qualquer espécie de ação. C) a execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal do Distrito Federal. D) a execução para cobrança de multa pecuniária é promovida pela Procuradoria do CADE E) constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do CADE que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer.

E) constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do CADE que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer.

Em se tratando da execução judicial das decisões do Conselho Administrativo de Defes...

Em se tratando da execução judicial das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, é correto afirmar que:

✂️ a) a execução não poderá ser feita mediante intervenção na empresa.
✂️ b) o processo de execução das decisões do CADE não goza de preferência em relação a qualquer espécie de ação.
✂️ c) a execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal do Distrito Federal.
✂️ d) a execução para cobrança de multa pecuniária é promovida pela Procuradoria do CADE
✂️ e) constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do CADE que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer.