Só pode constar da Lei Orçamentária Anual matéria pertinente à fixação da despes...

Questão de Direito Financeiro. Confira a resolução completa abaixo:

Q728758•
Direito Financeiro•
Orçamento

Só pode constar da Lei Orçamentária Anual matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita, segundo o princípio constitucional da:

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Direito Financeiro•
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Auditor de Tributos

Superávit do orçamento corrente

é item de receita de capital.

não é considerado receita pública.

pode financiar despesas de capital, mas não constitui item de receita orçamentária.

é item das receitas correntes.

é uma das receitas correntes, mas não constitui item da receita pública.

Q728643•
Direito Financeiro•
Orçamento•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

A respeito dos precatórios judiciais, é correto afirmar que

integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites legais, quando não-pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de decisões administrativas irrecorríveis, constantes em precatórios judiciários, apresentados até 1o de janeiro de cada ano.

o Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda poderá autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, a penhora dos bens necessários para a satisfação do débito.

as regras constitucionais acerca dos precatórios, à exceção dos créditos de natureza tributária, são aplicadas a todas as obrigações das Fazendas Públicas, decorrentes de sentença judiciária, não importando se o pagamento é de grande ou de pequeno valor.

é permitida a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.

Q728908•
Direito Financeiro•
Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
TCE TO•
Técnico de Controle Externo

A respeito do orçamento público, assinale a opção correta.

O orçamento de investimento está compreendido na lei orçamentária anual e representa o orçamento fiscal das empresas em que a União detenha, no mínimo, cinco por cento do capital social.

A natureza jurídica do orçamento é matéria pacífica na doutrina, sendo considerado lei em sentido formal e em sentido material.

O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento somente está autorizado a veicular matéria de natureza financeira, excluindo conteúdos que não versem expressamente sobre despesas ou receitas públicas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.

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