NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, A) conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei. B) ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes. C) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. D) nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei. E) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

E) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Questões Direito Financeiro Corrupção como desvio de recursos públicos

NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento ...

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1Q728770 | Direito Financeiro, Corrupção como desvio de recursos públicos, Técnico Superior de Análise Contábil, PGE RJ, FCC

NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

✂️ a) conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
✂️ b) ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
✂️ c) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
✂️ d) nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
✂️ e) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.