ID: 728770• Direito Financeiro• Corrupção como desvio de recursos públicos• FCC• PGE RJ• Técnico Superior de Análise ContábilNÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,✂️A)conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.✂️B)ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.✂️C)antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.✂️D)nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.✂️E)descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro