Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes. Considere que na l...

Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da previsão da receita e fixação da despesa, tenha havido autorização para recebimento antecipado de valores provenientes de venda a termo de bens imóveis pertencentes à União. Essa autorização é inconstitucional por ferir o princípio orçamentário da exclusividade.