Questões Direito Financeiro Orçamento e Ação Direta

Sobre orçamento público é correto afirmar: I. A lei de diretrizes orçamentár...

Responda: Sobre orçamento público é correto afirmar: I. A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre alterações na legislação tributária. II. A lei orçamentária anual compreen...


1Q728778 | Direito Financeiro, Orçamento e Ação Direta, Auditor, SEF SC, FEPESE

Sobre orçamento público é correto afirmar:

I. A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre alterações na legislação tributária.

II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente apenas aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

III. As normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos serão instituídas por lei ordinária.

Assinale a alternativa correta.

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