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ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre o processo legislativo das leis orçamentárias, é correto afirmar:

Q728786 • Direito Financeiro • Leis Orçamentárias • FCC • TCE PR • Analista de Controle

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre o processo legislativo das leis orçamentárias, é correto afirmar:

a) A iniciativa para apresentação do projeto de lei orçamentária anual é de iniciativa concorrente do Chefe do Poder Executivo e da Comissão Mista Permanente de Deputados e Senadores.
b) A Constituição Federal não restringe nem condiciona a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
c) Os recursos que venham a ficar sem despesa correspondente em virtude de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual podem ser utilizados mediante crédito especial ou suplementar.
d) As emendas ao projeto de lei orçamentária anual só podem ser apresentadas pelo Presidente da República diretamente à Mesa do Congresso Nacional. Qualquer modificação posterior somente acontecerá por medida provisória.
e) Admite-se emenda ao projeto de lei orçamentária em virtude de anulação de despesa decorrente de transferência tributária constitucional para Municípios.

Questões sobre Leis Orçamentárias

1

Q728886 • Direito Financeiro • Leis Orçamentárias • FCC • TCE MG • Redator de Acórdão e Correspondência
Em relação à competência para legislar sobre matéria financeira, considere:

I. A lei complementar disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, o prazo, a elaboração e a organização das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA).

II. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento são matérias que podem ser veiculadas por meio de medidas provisórias.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) II.
- c) I e II.
- d) I e III.
- e) II e III.
2

Q728846 • Direito Financeiro • Leis Orçamentárias • NUCEPE • CGE PI • Auditor Governamental
Quanto à lei orçamentária anual, considere as seguintes afirmações.

1) Seu conteúdo compreende previsões de receitas, fixações de despesas, autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

2) Ao prever os orçamentos fiscais dos Poderes da União, de seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a lei orçamentária anual deverá ser um instrumento de redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

3) Não farão parte de seu conteúdo os orçamentos de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital com direito a voto, os quais deverão ser regulados por leis específicas pertinentes a cada uma dessas empresas.

4) Seu projeto de lei será apreciado pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento próprio, sendo, em seguida, enviado para sanção ou veto do Presidente da República e posterior publicação.

Estão corretas apenas:
- a) 2 e 3
- b) 2 e 4
- c) 3 e 4
- d) 1 e 2
- e) 1 e 3
3

Q728887 • Direito Financeiro • Leis Orçamentárias • FCC • TCE MG • Inspetor de Controle Externo
A lei que contém as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento denomina-se
- a) plano plurianual.
- b) lei orçamentária anual.
- c) lei de diretrizes orçamentárias.
- d) orçamento fiscal.
- e) orçamento de investimentos das empresas estatais.
4

Q728631 • Direito Financeiro • Leis Orçamentárias • FCC • Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE • Auditor de Tributos
Todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Trata-se do princípio orçamentário
- a) da Unidade.
- b) do Orçamento Bruto e Universalidade.
- c) do Equilíbrio Orçamentário.
- d) da Anualidade.
- e) da Não-Afetação de Receitas.
5

Q728622 • Direito Financeiro • Leis Orçamentárias • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Boa Vista RR • Procurador
Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94.

Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que proponha reajustamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, com o fim de preservar o valor real das transferências, não estará sujeito às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à compensação fixada em seu art. 17, ainda que aumente despesas obrigatórias de caráter continuado.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q728877 • Direito Financeiro • Leis Orçamentárias • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador do Ministério Público
Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de receita, por violar o princípio orçamentário da exclusividade.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q728889 • Direito Financeiro • Leis Orçamentárias • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vitória ES • Analista em Gestão Pública
Considerando os dispositivos da Lei Federal n.º 4.320/1964, e suas alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.

A proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo deverá conter, entre outras informações, a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q728880 • Direito Financeiro • Leis Orçamentárias • UNIFAP • Prefeitura de Macapá AP • Administrador
A Lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos Orçamento e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é:
- a) 4.320.
- b) 4.220.
- c) 4.230.
- d) 4.330.
- e) 4.325.
9

Q728603 • Direito Financeiro • Leis Orçamentárias • VUNESP • Prefeitura de Louveira SP • Técnico
ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos ____ dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
- a) trinta
- b) quarenta e cinco
- c) sessenta
- d) noventa
- e) cento e vinte
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Q728632 • Direito Financeiro • Leis Orçamentárias • CESPE CEBRASPE • TCE PE • Auditor de Contas
Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.

O prazo para a elaboração da lei orçamentária anual do estado de Pernambuco deve ser definido por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.
- a) Certo
- b) Errado

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