Para receberem transferências voluntárias, os Municípios não deverão comprovar que A) instituíram e arrecadam efetivamente todos os tributos de sua competência, no que se refere aos impostos, taxas e contribuições de melhoria. B) estão em dia com os pagamentos de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor. C) estão cumprindo os limites constitucionais relativos aos gastos com saúde e educação. D) os limites relativos a pessoal, dívidas e operações de crédito, bem como as condições para inscrição em restos a pagar, estão sendo respeitados. E) seu orçamento prevê a contrapartida.

A) instituíram e arrecadam efetivamente todos os tributos de sua competência, no que se refere aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Para receberem transferências voluntárias, os Municípios não deverão comprova...

Para receberem transferências voluntárias, os Municípios não deverão comprovar que

✂️ a) instituíram e arrecadam efetivamente todos os tributos de sua competência, no que se refere aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.
✂️ b) estão em dia com os pagamentos de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
✂️ c) estão cumprindo os limites constitucionais relativos aos gastos com saúde e educação.
✂️ d) os limites relativos a pessoal, dívidas e operações de crédito, bem como as condições para inscrição em restos a pagar, estão sendo respeitados.
✂️ e) seu orçamento prevê a contrapartida.