A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária ...

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercíc...

Q728804 • Direito Financeiro • Lei Complementar 101 2000 e a receita pública • FCC • TCE AL • Auditor

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar n^o 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende:

a) anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota ou base de cálculo de tributos.
b) anistia, remissão, subsídio, crédito fiscal, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota ou base de cálculo de tributos.
c) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e aumento de base de cálculo de tributos.
d) anistia, remição, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e particular, alteração de alíquota ou base de cálculo de tributos.
e) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota e redução de base de cálculo de tributos.

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JULIANO FERNANDO ROCHA GOMES
02/08/2022 • 21:36

Lei complementar 101/2000
Art 14;§ 1º A renuncia compreende , anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquotas ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Questões sobre Lei Complementar 101 2000 e a receita pública

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Q728843 • Direito Financeiro • Lei Complementar 101 2000 e a receita pública • FCC • TCE AL • Auditor
Por determinação constitucional, a Lei complementar n^o 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados:
- a) União: 50%, Estados: 50% e Municípios: 60%.
- b) União: 50%, Estados: 40% e Municípios: 60%.
- c) União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 50%.
- d) União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%.
- e) União: 40%, Estados: 50% e Municípios: 60%.
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Q728840 • Direito Financeiro • Lei Complementar 101 2000 e a receita pública • FCC • TRE PI • Analista Judiciário
Para fins da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no
- a) mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades.
- b) primeiro mês do exercício financeiro e nos 3 posteriores, excluídas as duplicidades.
- c) mês anterior ao início do exercício financeiro e nos 3 posteriores, abrangidas as duplicidades.
- d) último mês do exercício financeiro e nos 11 meses anteriores, abrangidas as duplicidades.
- e) no mês subseqüente da data de referência e nos 5 anteriores, excluídas as duplicidades.
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Q728753 • Direito Financeiro • Lei Complementar 101 2000 e a receita pública • VUNESP • Prefeitura de Louveira SP • Técnico
De acordo com artigo 19, da Lei de n.° 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder, nos Municípios, ao seguinte percentual da receita corrente líquida:
- a) 30% (trinta por cento).
- b) 40% (quarenta por cento).
- c) 50% (cinqüenta por cento).
- d) 60% (sessenta por cento).
- e) 65% (sessenta e cinco por cento).
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Q728740 • Direito Financeiro • Lei Complementar 101 2000 e a receita pública • MPE GO • Ministério Público Estadual GO • Promotor de Justiça Substituto
Aponte a assertiva correta quanto às regras da disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, conforme a lei de responsabilidade fiscal, alterada pela LC n. 131/09:
- a) Os entes da Federação deverão disponibilizar informações do detalhamento da despesa em meios eletrônicos de acesso público, não se exigindo informações quanto à receita.
- b) A Lei prevê o prazo único e improrrogável de 04 (quatro) anos para todos os entes públicos cumprirem a regra.
- c) A Lei prevê explicitamente a aplicação das sanções por improbidade administrativa ao administrador que se omitir no ato de publicação.
- d) A previsão explícita pelo descumprimento da regra refere apenas à proibição de recebimento de transferências voluntárias.
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Q728733 • Direito Financeiro • Lei Complementar 101 2000 e a receita pública • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça Substituto
A lei de responsabilidade fiscal direciona-se à eliminação e contenção do déficit público. O período proibitivo para o titular de poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, refere-se:
- a) aos últimos dois quadrimestres do mandato.
- b) ao último semestre do mandato.
- c) ao último trimestre do mandato.
- d) aos últimos 180 dias do mandato.
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