Questão: A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de nature...

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ID: 728804•
Direito Financeiro•
Lei Complementar 101 2000 e a receita pública•
FCC•
TCE AL•
Auditor

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar n^o 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende:

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ID: 728843•
Direito Financeiro•
Lei Complementar 101 2000 e a receita pública•
FCC•
TCE AL•
Auditor

Por determinação constitucional, a Lei complementar n^o 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados:

ID: 728840•
Direito Financeiro•
Lei Complementar 101 2000 e a receita pública•
FCC•
TRE PI•
Analista Judiciário

Para fins da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no

ID: 728753•
Direito Financeiro•
Lei Complementar 101 2000 e a receita pública•
VUNESP•
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Técnico

De acordo com artigo 19, da Lei de n.° 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder, nos Municípios, ao seguinte percentual da receita corrente líquida:

ID: 728804•Direito Financeiro•Lei Complementar 101 2000 e a receita pública•FCC•TCE AL•Auditor

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