A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qua...

Questão de Direito Financeiro da banca FCC aplicada no concurso TCE AL (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q728804•
Direito Financeiro•
Lei Complementar 101 2000 e a receita pública•
FCC•
TCE AL•
Auditor

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar n^o 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende:

anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota ou base de cálculo de tributos.

anistia, remissão, subsídio, crédito fiscal, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota ou base de cálculo de tributos.

anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e aumento de base de cálculo de tributos.

anistia, remição, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e particular, alteração de alíquota ou base de cálculo de tributos.

anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota e redução de base de cálculo de tributos.

Questões Relacionadas

Q728843•
Direito Financeiro•
Lei Complementar 101 2000 e a receita pública•
FCC•
TCE AL•
Auditor

Por determinação constitucional, a Lei complementar n^o 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados:

União: 50%, Estados: 50% e Municípios: 60%.

União: 50%, Estados: 40% e Municípios: 60%.

União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 50%.

União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%.

União: 40%, Estados: 50% e Municípios: 60%.

Q728740•
Direito Financeiro•
Lei Complementar 101 2000 e a receita pública•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Promotor de Justiça Substituto

Aponte a assertiva correta quanto às regras da disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, conforme a lei de responsabilidade fiscal, alterada pela LC n. 131/09:

Os entes da Federação deverão disponibilizar informações do detalhamento da despesa em meios eletrônicos de acesso público, não se exigindo informações quanto à receita.

A Lei prevê o prazo único e improrrogável de 04 (quatro) anos para todos os entes públicos cumprirem a regra.

A Lei prevê explicitamente a aplicação das sanções por improbidade administrativa ao administrador que se omitir no ato de publicação.

A previsão explícita pelo descumprimento da regra refere apenas à proibição de recebimento de transferências voluntárias.

Q728733•
Direito Financeiro•
Lei Complementar 101 2000 e a receita pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

A lei de responsabilidade fiscal direciona-se à eliminação e contenção do déficit público. O período proibitivo para o titular de poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, refere-se:

aos últimos dois quadrimestres do mandato.

ao último semestre do mandato.

ao último trimestre do mandato.

aos últimos 180 dias do mandato.

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