A Constituição Federal dispõe que há uma espécie de orçamento que “compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. A Constituição está se referindo
A Constituição Federal dispõe que há uma espécie de orçamento que “compreenderá ...
Questão de Direito Financeiro da banca FCC aplicada no concurso TCE SP (2011). Confira a resolução completa abaixo: