A Lei Orçamentária Anual compreende:

a) o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

b) o orçamento fiscal, afastada qualquer outra previsão legal-orçamentária, por força do princípio da exclusividade.

c) o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das Agências Regulatórias, estas como autarquias especiais.

d) o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das estatais controladas pela União, no caso da Lei Orçamentária Anual da União.

e) o orçamento fiscal, este integrado das previsões de investimentos e despesas da assistência social.