As autoridades e os servidores públicos, desde que obrigados por lei a apresenta...

questão de direito financeiro da banca fcc aplicada no concurso tre am (2003). confira a resolução completa abaixo:

Q728821•
Direito Financeiro•
FCC•
TRE AM•
Analista Judiciário

As autoridades e os servidores públicos, desde que obrigados por lei a apresentar declaração de bens, remeterão, incontinenti, uma cópia desta ao Tribunal de Contas da União, para o fim, entre outros, de este

publicar integralmente e uma só vez, na imprensa privada, os dados e elementos constantes da declaração.

utilizar essa declaração de rendimentos e de bens recebida para proceder ao levantamento da evolução patrimonial do seu titular e punir o ímprobo com o seqüestro de bens.

fornecer certidões requeridas por qualquer cidadão, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

prestar ao Poder Judiciário, exclusivamente, informações solicitadas por escrito, desde que decorrente de ações judiciais ou administrativas.

registrar os bens do patrimônio privado de autoridades públicas, vedando-se a representação ao Poder competente sobre irregularidades em razão do dever de sigilo.

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Q14634•
Direito Financeiro•
SHDIAS•
CEASA CAMPINAS•
Advogado

Entendemos como Receitas de Capital, exceto:

Operações de Crédito.

Alienação de Bens Móveis e Imóveis.

Cobrança da Divida Ativa.

Transferências de Capital.

Q23956•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
CGE PB•
Auditor de Contas Públicas

Em relação às receitas e às despesas públicas, assinale a opção correta.

As dotações destinadas ao atendimento de obras de conservação e adaptação de bens imóveis são consideradas despesas de custeio.

Considera-se subvenção social a transferência destinada a cobrir despesas de custeio de intervenção no domínio econômico nos serviços essenciais de empresas públicas.

A receita decorrente da arrecadação tributária é classificada como originária.

O superavit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constitui item de receita orçamentária.

As receitas agropecuárias são classificadas como receitas de capital.

Q11319•
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FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Segundo Aliomar Baleeiro, “o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei” (Uma introdução à ciência das finanças. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 521), é definição de

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