As autoridades e os servidores públicos, desde que obrigados por lei a apresentar declaração de bens, remeterão, incontinenti, uma cópia desta ao Tribunal de Contas da União, para o fim, entre outros, de este A) publicar integralmente e uma só vez, na imprensa privada, os dados e elementos constantes da declaração. B) utilizar essa declaração de rendimentos e de bens recebida para proceder ao levantamento da evolução patrimonial do seu titular e punir o ímprobo com o seqüestro de bens. C) fornecer certidões requeridas por qualquer cidadão, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa. D) prestar ao Poder Judiciário, exclusivamente, informações solicitadas por escrito, desde que decorrente de ações judiciais ou administrativas. E) registrar os bens do patrimônio privado de autoridades públicas, vedando-se a representação ao Poder competente sobre irregularidades em razão do dever de sigilo.

C) fornecer certidões requeridas por qualquer cidadão, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

Questões Direito Financeiro

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1Q728821 | Direito Financeiro, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

As autoridades e os servidores públicos, desde que obrigados por lei a apresentar declaração de bens, remeterão, incontinenti, uma cópia desta ao Tribunal de Contas da União, para o fim, entre outros, de este

✂️ a) publicar integralmente e uma só vez, na imprensa privada, os dados e elementos constantes da declaração.
✂️ b) utilizar essa declaração de rendimentos e de bens recebida para proceder ao levantamento da evolução patrimonial do seu titular e punir o ímprobo com o seqüestro de bens.
✂️ c) fornecer certidões requeridas por qualquer cidadão, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.
✂️ d) prestar ao Poder Judiciário, exclusivamente, informações solicitadas por escrito, desde que decorrente de ações judiciais ou administrativas.
✂️ e) registrar os bens do patrimônio privado de autoridades públicas, vedando-se a representação ao Poder competente sobre irregularidades em razão do dever de sigilo.