As receitas e despesas indicadas pela Lei nº 4.320/64 como extra-orçamentárias n...

Questão de Direito Financeiro da banca FCC aplicada no concurso TRT 21a (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q728824•
Direito Financeiro•
Receitas Públicas•
FCC•
TRT 21a•
Analista Judiciário

As receitas e despesas indicadas pela Lei nº 4.320/64 como extra-orçamentárias no balanço financeiro caracterizam- se por

não terem sido previstas no orçamento.

pertencerem exclusivamente ao sistema patrimonial.

não afetarem a posição financeira (déficit ou superávit financeiro), excetuados os efeitos de suas contrapartidas quando forem receitas ou despesas orçamentárias.

constituírem fatos modificativos, mesmo quando não tiverem como contrapartida receita ou despesa orçamentária.

exigirem sempre registro simultâneo no sistema compensado.

Questões Relacionadas

Q728905•
Direito Financeiro•
Receitas Públicas•
FCC•
TCE CE•
Auditor

Quanto à origem, as receitas públicas se classificam em originária, derivada e transferida, segundo classificação doutrinária. São espécies de receitas originária, derivada e transferida, respectivamente,

multa administrativa, imposto e receita municipal produto do IPVA.

tarifa, taxa e receita estadual produto do IR.

receita municipal do IR, multa administrativa e laudêmio.

contribuição de melhoria, prescrição aquisitiva e herança vacante.

receita estadual produto do IPI, reparação de guerra e multa administrativa.

Q728871•
Direito Financeiro•
Receitas Públicas•
FCC•
TCE PB•
Assistente Jurídico

As receitas provenientes do uso de bens do Estado, de Impostos e de Taxas são consideradas, respectivamente, receitas

originária, originária e derivada.

derivada, originária e originária.

originária, derivada e originária.

originária, derivada e derivada.

derivada, derivada e originária.

Q728834•
Direito Financeiro•
Receitas Públicas•
FCC•
TCE CE•
Auditor

Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:

repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos; IPVA para conservação das vias públicas estaduais.

IPTU para prestação de garantia para União; ITR para indenização por desapropriação para fins de Reforma Agrária.

ITBI para pagamento de débitos para com a União; IPTU para prestação de garantia para o Estado.

receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; IPI para financiamento de planos nacionais de desenvolvimento regional.

receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde; receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

Notificações

Nada por aqui