Acerca do princípio constitucional-orçamentário da exclusividade é correto afirmar que: A) veda a inclusão no orçamento de dispositivos estranhos à estimativa de receitas e à determinação de despesas, excetuando-se a autorização para créditos suplementares e operações de crédito. B) permite a inclusão no orçamento, desde que a Lei de Diretrizes Orçamentárias autorize, de dispositivo estranho à estimativa de receitas e à determinação de despesas. C) previsto nas Constituições Brasileiras anteriores, não se apresenta, de qualquer forma, previsto na atual Constituição Brasileira D) veda a inclusão no orçamento de dispositivos estranhos à estimativa de receitas e à determinação de despesas, desautorizada qualquer exceção. E) determina que o orçamento deverá limitar-se a um único exercício financeiro.

A) veda a inclusão no orçamento de dispositivos estranhos à estimativa de receitas e à determinação de despesas, excetuando-se a autorização para créditos suplementares e operações de crédito.

Questões Direito Financeiro

Acerca do princípio constitucional-orçamentário da exclusividade é correto afirmar q...

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1Q728826 | Direito Financeiro, Analista, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Acerca do princípio constitucional-orçamentário da exclusividade é correto afirmar que:

✂️ a) veda a inclusão no orçamento de dispositivos estranhos à estimativa de receitas e à determinação de despesas, excetuando-se a autorização para créditos suplementares e operações de crédito.
✂️ b) permite a inclusão no orçamento, desde que a Lei de Diretrizes Orçamentárias autorize, de dispositivo estranho à estimativa de receitas e à determinação de despesas.
✂️ c) previsto nas Constituições Brasileiras anteriores, não se apresenta, de qualquer forma, previsto na atual Constituição Brasileira
✂️ d) veda a inclusão no orçamento de dispositivos estranhos à estimativa de receitas e à determinação de despesas, desautorizada qualquer exceção.
✂️ e) determina que o orçamento deverá limitar-se a um único exercício financeiro.