Acerca do princípio constitucional-orçamentário da exclusividade é correto afirm...

Questão de Direito Financeiro da banca ESAF aplicada no concurso Prefeitura de Recife PE (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q728826•
Direito Financeiro•
ESAF•
Prefeitura de Recife PE•
Analista

Acerca do princípio constitucional-orçamentário da exclusividade é correto afirmar que:

veda a inclusão no orçamento de dispositivos estranhos à estimativa de receitas e à determinação de despesas, excetuando-se a autorização para créditos suplementares e operações de crédito.

permite a inclusão no orçamento, desde que a Lei de Diretrizes Orçamentárias autorize, de dispositivo estranho à estimativa de receitas e à determinação de despesas.

previsto nas Constituições Brasileiras anteriores, não se apresenta, de qualquer forma, previsto na atual Constituição Brasileira

veda a inclusão no orçamento de dispositivos estranhos à estimativa de receitas e à determinação de despesas, desautorizada qualquer exceção.

determina que o orçamento deverá limitar-se a um único exercício financeiro.

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em alguns casos especiais, pode ser permitido o início de programa não-incluído na Lei Orçamentária Anual.

os fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia autorização legislativa.

os créditos extraordinários são destinados a atender despesas imprevistas e urgentes, podendo ser abertos por meio de medida provisória.

o investimento cuja execução orçamentária ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, desde que conste da lei orçamentária anual.

os créditos suplementares podem ser abertos por meio de decreto, nos casos de urgência e relevância.

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Analista de Controle Externo Direito

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Advogado

Entendemos como Receitas de Capital, exceto:

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Notificações

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