Constitui exceção, não autorizada pela Constituição, ao princípio orçamentário d...

Questão de Direito Financeiro. Confira a resolução completa abaixo:

Q728832•
Direito Financeiro•
Princípios orçamentários

Constitui exceção, não autorizada pela Constituição, ao princípio orçamentário da exclusividade, constar na lei do orçamento a

autorização para abertura de créditos suplementares com valor determinado.

indicação de percentual, como parâmetro para abertura dos créditos suplementares por ela autorizados.

contratação de operações de crédito de longo prazo.

autorização para operações de crédito destinadas a atender insuficiências de tesouraria.

autorização para abertura de créditos especiais com os recursos de anulação de despesa.

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