Q728833 • Direito Financeiro • Características da atividade financeira • FCC • TRE AM • Analista Judiciário Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se afirmar, como regra, a) que a empresa não está obrigada à observância dos princípios da administração pública, salvo no que respeita à licitação de obras e serviços. ✂️ b) sua sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. ✂️ c) a necessidade de sua criação por lei, mas seus empregados não são abrangidos pela proibição de acumular cargos e salários. ✂️ d) que sua criação depende de autorização do Poder Legislativo e que de seu Conselho de Administração participam somente os acionistas majoritários. ✂️ e) a possibilidade de a lei deferir à empresa, assim como às sociedades de economia mista, privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas. ✂️ Resolver