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Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se afirmar, como regra,

Q728833 • Direito Financeiro • Características da atividade financeira • FCC • TRE AM • Analista Judiciário

Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se afirmar, como regra,

a) que a empresa não está obrigada à observância dos princípios da administração pública, salvo no que respeita à licitação de obras e serviços.
b) sua sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
c) a necessidade de sua criação por lei, mas seus empregados não são abrangidos pela proibição de acumular cargos e salários.
d) que sua criação depende de autorização do Poder Legislativo e que de seu Conselho de Administração participam somente os acionistas majoritários.
e) a possibilidade de a lei deferir à empresa, assim como às sociedades de economia mista, privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas.

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Questões sobre Características da atividade financeira

1

Q728855 • Direito Financeiro • Características da atividade financeira • FCC • TCE AP • Técnico de Controle Externo
A atividade financeira do Estado compreende
- a) apenas a obtenção de receitas originárias.
- b) apenas a obtenção de receitas, tanto originárias como derivadas.
- c) a obtenção de receitas e a realização de despesas.
- d) a prestação de serviços públicos e a realização de obras públicas.
- e) apenas a geração das despesas.
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2

Q728689 • Direito Financeiro • Características da atividade financeira • CESPE CEBRASPE • ANS • Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
Quanto ao direito econômico, julgue os itens que seguem.

O Estado, visando garantir a liberdade de iniciativa e a livre concorrência, dispõe de mecanismos que reprimem o abuso do poder econômico e a concorrência desleal.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q728531 • Direito Financeiro • Características da atividade financeira • FCC • SAEB BA • Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Uma característica inovadora do chamado project finance é
- a) conferir simplicidade à estruturação financeira de grandes projetos de infra-estrutura.
- b) a participação de bancos privados na montagem da operação.
- c) a alocação dos riscos e retornos do financiamento ao projeto de investimento.
- d) a formação de consórcios de bancos financiadores.
- e) a ênfase nas garantias corporativas dos promotores do investimento
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