ID: 728833• Direito Financeiro• Características da atividade financeira• FCC• TRE AM• Analista JudiciárioQuanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se afirmar, como regra,✂️A)que a empresa não está obrigada à observância dos princípios da administração pública, salvo no que respeita à licitação de obras e serviços.✂️B)sua sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.✂️C)a necessidade de sua criação por lei, mas seus empregados não são abrangidos pela proibição de acumular cargos e salários.✂️D)que sua criação depende de autorização do Poder Legislativo e que de seu Conselho de Administração participam somente os acionistas majoritários.✂️E)a possibilidade de a lei deferir à empresa, assim como às sociedades de economia mista, privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro