Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se afirmar, como regra,...

Questão de Direito Financeiro da banca FCC aplicada no concurso TRE AM (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q728833•
Direito Financeiro•
Características da atividade financeira•
FCC•
TRE AM•
Analista Judiciário

Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se afirmar, como regra,

que a empresa não está obrigada à observância dos princípios da administração pública, salvo no que respeita à licitação de obras e serviços.

sua sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

a necessidade de sua criação por lei, mas seus empregados não são abrangidos pela proibição de acumular cargos e salários.

que sua criação depende de autorização do Poder Legislativo e que de seu Conselho de Administração participam somente os acionistas majoritários.

a possibilidade de a lei deferir à empresa, assim como às sociedades de economia mista, privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas.

Questões Relacionadas

Q728855•
Direito Financeiro•
Características da atividade financeira•
FCC•
TCE AP•
Técnico de Controle Externo

A atividade financeira do Estado compreende

apenas a obtenção de receitas originárias.

apenas a obtenção de receitas, tanto originárias como derivadas.

a obtenção de receitas e a realização de despesas.

a prestação de serviços públicos e a realização de obras públicas.

apenas a geração das despesas.

Q728689•
Direito Financeiro•
Características da atividade financeira•
CESPE CEBRASPE•
ANS•
Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Quanto ao direito econômico, julgue os itens que seguem.

O Estado, visando garantir a liberdade de iniciativa e a livre concorrência, dispõe de mecanismos que reprimem o abuso do poder econômico e a concorrência desleal.

Certo

Errado

Q728531•
Direito Financeiro•
Características da atividade financeira•
FCC•
SAEB BA•
Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Uma característica inovadora do chamado project finance é

conferir simplicidade à estruturação financeira de grandes projetos de infra-estrutura.

a participação de bancos privados na montagem da operação.

a alocação dos riscos e retornos do financiamento ao projeto de investimento.

a formação de consórcios de bancos financiadores.

a ênfase nas garantias corporativas dos promotores do investimento

Notificações

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TRE AM•
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