Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:
Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa...
questão de direito financeiro da banca fcc aplicada no concurso tce ce (2006). confira a resolução completa abaixo:
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