Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa...

Questão de Direito Financeiro da banca FCC aplicada no concurso TCE CE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q728834•
Direito Financeiro•
Receitas Públicas•
FCC•
TCE CE•
Auditor

Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:

repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos; IPVA para conservação das vias públicas estaduais.

IPTU para prestação de garantia para União; ITR para indenização por desapropriação para fins de Reforma Agrária.

ITBI para pagamento de débitos para com a União; IPTU para prestação de garantia para o Estado.

receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; IPI para financiamento de planos nacionais de desenvolvimento regional.

receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde; receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Direito Financeiro•
Receitas Públicas•
FCC•
TCE CE•
Auditor

Quanto à origem, as receitas públicas se classificam em originária, derivada e transferida, segundo classificação doutrinária. São espécies de receitas originária, derivada e transferida, respectivamente,

multa administrativa, imposto e receita municipal produto do IPVA.

tarifa, taxa e receita estadual produto do IR.

receita municipal do IR, multa administrativa e laudêmio.

contribuição de melhoria, prescrição aquisitiva e herança vacante.

receita estadual produto do IPI, reparação de guerra e multa administrativa.

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Direito Financeiro•
Receitas Públicas•
FCC•
TCE PB•
Assistente Jurídico

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derivada, originária e originária.

originária, derivada e originária.

originária, derivada e derivada.

derivada, derivada e originária.

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Direito Financeiro•
Receitas Públicas•
ESAF•
TCE GO•
Procurador do Ministério Público

As receitas públicas agrupam-se em duas grandes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Nesse contexto, as operações de crédito constituem

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