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A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquid...

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez

Q728837 • Direito Financeiro • Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez

a) absoluta e tem o efeito de prova pré-constituída.
b) absoluta que pode ser ilidida por prova inequívoca pelo sujeito passivo.
c) relativa e tem o efeito de prova a ser constituída.
d) relativa que não pode ser ilidida por prova inequívoca do sujeito passivo.
e) relativa e tem o efeito de prova pré-constituída.

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Questões sobre Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito

1

Q728911 • Direito Financeiro • Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito • FUNIVERSA • SEJUS DF • Advogado
A União resolveu lançar títulos da dívida pública no mercado para suprir deficit de caixa. Em relação a essa operação, é correto afirmar que
- a) a emissão é a fase do empréstimo público inicial referente ao lançamento de títulos públicos, feita diretamente pelo Estado ou por intermédio de outras entidades.
- b) a questão trata de empréstimo público que deve ter, obrigatoriamente, como garantia e para pagamento do valor prometido como retorno, um seguro privado contratado perante uma instituição privada.
- c) a conversão se dá mediante alteração no contrato original que gerou o empréstimo público e sempre depende de vontade das partes para sua realização.
- d) a amortização de empréstimo público ocorre apenas quando há o resgate total da dívida, independentemente dos valores pagos em parcelas.
- e) não será possível o estabelecimento de resgate de empréstimo público indexado em moeda estrangeira.
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2

Q728884 • Direito Financeiro • Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito • FCC • TCdosM CE • Auditor
Analise as seguintes afirmações:

I. A dívida fundada ou consolidada compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. Será incluída na dívida pública consolidada da União e relativa à emissão de títulos da dívida pública emitidos pelo Banco Central do Brasil dois anos após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000).

III. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, e, para fins de aplicação dos limites globais para esta dívida, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
- a) Apenas I está correta.
- b) Apenas III está correta.
- c) I e II estão corretas.
- d) I e III estão corretas.
- e) II e III estão corretas.
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3

Q728839 • Direito Financeiro • Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito • CESPE CEBRASPE • TJ AC • Contador
Acerca das normas da Lei n.º 4.320/1964 que disciplinam a execução orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes.

Com exceção dos créditos extraordinários, a abertura das demais modalidades de créditos depende da indicação de recursos disponíveis para fazer frente à despesa.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q728836 • Direito Financeiro • Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito • FCC • PGE SP • Procurador do Estado
São condições jurídicas para o Estado federado contrair empréstimo junto a agência multilateral de crédito, a exemplo do Banco Mundial:
- a) observância do limite máximo de endividamento fixado por resolução do Senado Federal, atendimento às condições previstas em acordo de refinanciamento celebrado com a União, e lei autorizativa estadual.
- b) inexistência de atraso no pagamento de precatórios, lei autorizativa estadual, e manifestação favorável do Tribunal de Contas.
- c) inclusão do projeto a ser financiado no plano plurianual, vinculação da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em favor do credor como garantia do pagamento do empréstimo, e ratificação posterior pelo Senado Federal.
- d) necessidade de financiar despesas correntes inadiáveis, previsão na lei orçamentária anual, e autorização do Presidente da República.
- e) reconhecimento da relevância do projeto a ser financiado por ato do Governador do Estado, estrutura sindicalizada com participação conjunta do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e aprovação pelo Banco Central do Brasil.
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5

Q728830 • Direito Financeiro • Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito • CESGRANRIO • FENIG RJ • Contador
Os créditos adicionais são, normalmente, abertos por Decreto do Poder Executivo, mas dependem de prévia autorização do Poder Legislativo, EXCETO um que, pela sua própria natureza, tem invertida sua situação: é aberto por medida provisória do Poder Executivo e submetido ao Congresso Nacional que, estando em recesso, é convocado extraordinariamente. Possuem esta característica os créditos adicionais:
- a) extraordinários.
- b) suplementares.
- c) emergenciais.
- d) para contingências
- e) especiais.
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6

Q728803 • Direito Financeiro • Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito
A nulidade da inscrição em Dívida Ativa e do processo judicial de cobrança dela decorrente poderá ser sanada com a substituição da certidão nula até
- a) a decisão de primeira instância.
- b) o despacho do Juiz que determina a citação do devedor.
- c) o trânsito em julgado da decisão.
- d) a oposição dos embargos à execução fiscal.
- e) a citação do devedor para o pagamento do débito.
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7

Q728796 • Direito Financeiro • Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vitória ES • Analista em Gestão Pública
Com relação às características dos créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento, julgue os itens a seguir.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos créditos especiais e extraordinários.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q728783 • Direito Financeiro • Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito
Operações de Crédito Orçamentárias são efetuadas para atender às
- a) insuficiências de caixa.
- b) despesas de capital.
- c) despesas correntes.
- d) despesas orçamentárias de qualquer natureza.
- e) as despesas de pessoal.
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9

Q728771 • Direito Financeiro • Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito • FCC • TCdosM CE • Auditor
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mas a instituição financeira
- a) controladora poderá adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão dos Estados e Municípios para aplicação de recursos próprios.
- b) controlada poderá adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
- c) controlada poderá emitir títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão dos entes da Federação para aplicação de recursos próprios.
- d) controladora poderá adquirir títulos da dívida pública de emissão dos Estados e Municípios para aplicação de recursos próprios e para atender investimento de seus clientes.
- e) controlada somente poderá adquirir títulos da dívida de emissão da União seja para aplicação de recursos próprios ou para atender investimento de seus clientes e demais interessados.
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10

Q728761 • Direito Financeiro • Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito • FCC • TCdosM CE • Auditor
A expressão "crédito público" NÃO significa
- a) "receitas públicas originárias e derivadas".
- b) "empréstimos públicos internos e externos".
- c) "operações em que o Estado toma dinheiro".
- d) "operações em que o Estado contrai dívida pública".
- e) "dívida pública flutuante ou fundada".
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