Para fins da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, a receita corrente lí...

Para fins da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no

Q728840 • Direito Financeiro • Lei Complementar 101 2000 e a receita pública • FCC • TRE PI • Analista Judiciário

Para fins da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no

a) mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades.
b) primeiro mês do exercício financeiro e nos 3 posteriores, excluídas as duplicidades.
c) mês anterior ao início do exercício financeiro e nos 3 posteriores, abrangidas as duplicidades.
d) último mês do exercício financeiro e nos 11 meses anteriores, abrangidas as duplicidades.
e) no mês subseqüente da data de referência e nos 5 anteriores, excluídas as duplicidades.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Na Lei Complementar nº 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 meses anteriores, sempre excluindo as duplicidades para evitar contagem em duplicidade da mesma receita. Isso permite um cálculo mais preciso e atualizado da receita para fins de controle fiscal. Portanto, a alternativa correta é a letra a).

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Questões sobre Lei Complementar 101 2000 e a receita pública

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Q728804 • Direito Financeiro • Lei Complementar 101 2000 e a receita pública • FCC • TCE AL • Auditor
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar n^o 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende:
- a) anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota ou base de cálculo de tributos.
- b) anistia, remissão, subsídio, crédito fiscal, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota ou base de cálculo de tributos.
- c) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e aumento de base de cálculo de tributos.
- d) anistia, remição, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e particular, alteração de alíquota ou base de cálculo de tributos.
- e) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota e redução de base de cálculo de tributos.
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Q728843 • Direito Financeiro • Lei Complementar 101 2000 e a receita pública • FCC • TCE AL • Auditor
Por determinação constitucional, a Lei complementar n^o 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados:
- a) União: 50%, Estados: 50% e Municípios: 60%.
- b) União: 50%, Estados: 40% e Municípios: 60%.
- c) União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 50%.
- d) União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%.
- e) União: 40%, Estados: 50% e Municípios: 60%.
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Q728740 • Direito Financeiro • Lei Complementar 101 2000 e a receita pública • MPE GO • Ministério Público Estadual GO • Promotor de Justiça Substituto
Aponte a assertiva correta quanto às regras da disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, conforme a lei de responsabilidade fiscal, alterada pela LC n. 131/09:
- a) Os entes da Federação deverão disponibilizar informações do detalhamento da despesa em meios eletrônicos de acesso público, não se exigindo informações quanto à receita.
- b) A Lei prevê o prazo único e improrrogável de 04 (quatro) anos para todos os entes públicos cumprirem a regra.
- c) A Lei prevê explicitamente a aplicação das sanções por improbidade administrativa ao administrador que se omitir no ato de publicação.
- d) A previsão explícita pelo descumprimento da regra refere apenas à proibição de recebimento de transferências voluntárias.
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Q728733 • Direito Financeiro • Lei Complementar 101 2000 e a receita pública • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça Substituto
A lei de responsabilidade fiscal direciona-se à eliminação e contenção do déficit público. O período proibitivo para o titular de poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, refere-se:
- a) aos últimos dois quadrimestres do mandato.
- b) ao último semestre do mandato.
- c) ao último trimestre do mandato.
- d) aos últimos 180 dias do mandato.
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Q728753 • Direito Financeiro • Lei Complementar 101 2000 e a receita pública • VUNESP • Prefeitura de Louveira SP • Técnico
De acordo com artigo 19, da Lei de n.° 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder, nos Municípios, ao seguinte percentual da receita corrente líquida:
- a) 30% (trinta por cento).
- b) 40% (quarenta por cento).
- c) 50% (cinqüenta por cento).
- d) 60% (sessenta por cento).
- e) 65% (sessenta e cinco por cento).

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