Questões Direito Financeiro Lei Complementar 101 2000 e a receita pública
Por determinação constitucional, a Lei complementar no 101/2000 di...
Responda: Por determinação constitucional, a Lei complementar no 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá ex...
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Por JULIANO FERNANDO ROCHA GOMES em 31/12/1969 21:00:00
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art 169 da constituição, da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados:
I - União;50%
II - Estados: 60%
III- municípios 60%
I - União;50%
II - Estados: 60%
III- municípios 60%
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