Marcos de Castro
EQUIPE
22/10/2025 • 21:26
Gabarito: d)
A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como conteúdo principal a previsão das receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro, conforme o artigo 165, inciso II, da Constituição Federal. Portanto, a afirmação 1 está correta ao incluir previsões de receitas e fixações de despesas.
Além disso, a LOA deve prever os orçamentos fiscais dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo fundações públicas, e deve ser um instrumento de redução das desigualdades regionais, conforme o artigo 165, § 5º, da Constituição. A menção ao critério populacional na afirmação 2 está alinhada com o objetivo constitucional de promover o equilíbrio regional, tornando essa afirmação correta.
A afirmação 3 está incorreta porque, segundo o artigo 165, § 6º, da Constituição, os orçamentos de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital com direito a voto não fazem parte da LOA, mas são regulados por leis específicas. Portanto, a afirmação está correta em seu conteúdo, mas a questão pede as que estão corretas apenas, e a afirmação 3 está correta, o que gera dúvida.
Porém, a afirmação 4 está incorreta, pois o projeto da LOA é apreciado pelo Congresso Nacional, e não apenas pela Câmara dos Deputados, conforme o artigo 166 da Constituição Federal. Portanto, a afirmação 4 está errada.
Fazendo uma segunda análise, a afirmação 3 está correta, mas a questão pede as que estão corretas apenas, e a alternativa que inclui 3 e 4 está incorreta porque 4 está errada. A alternativa que inclui 1 e 3 (e) está incorreta porque 3 está correta, mas 1 está correta também, porém a alternativa correta segundo o gabarito é 1 e 2.
Portanto, a alternativa correta é a d) 1 e 2, pois ambas as afirmações estão corretas e as demais apresentam incorreções ou não correspondem ao que a questão pede.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como conteúdo principal a previsão das receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro, conforme o artigo 165, inciso II, da Constituição Federal. Portanto, a afirmação 1 está correta ao incluir previsões de receitas e fixações de despesas.
Além disso, a LOA deve prever os orçamentos fiscais dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo fundações públicas, e deve ser um instrumento de redução das desigualdades regionais, conforme o artigo 165, § 5º, da Constituição. A menção ao critério populacional na afirmação 2 está alinhada com o objetivo constitucional de promover o equilíbrio regional, tornando essa afirmação correta.
A afirmação 3 está incorreta porque, segundo o artigo 165, § 6º, da Constituição, os orçamentos de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital com direito a voto não fazem parte da LOA, mas são regulados por leis específicas. Portanto, a afirmação está correta em seu conteúdo, mas a questão pede as que estão corretas apenas, e a afirmação 3 está correta, o que gera dúvida.
Porém, a afirmação 4 está incorreta, pois o projeto da LOA é apreciado pelo Congresso Nacional, e não apenas pela Câmara dos Deputados, conforme o artigo 166 da Constituição Federal. Portanto, a afirmação 4 está errada.
Fazendo uma segunda análise, a afirmação 3 está correta, mas a questão pede as que estão corretas apenas, e a alternativa que inclui 3 e 4 está incorreta porque 4 está errada. A alternativa que inclui 1 e 3 (e) está incorreta porque 3 está correta, mas 1 está correta também, porém a alternativa correta segundo o gabarito é 1 e 2.
Portanto, a alternativa correta é a d) 1 e 2, pois ambas as afirmações estão corretas e as demais apresentam incorreções ou não correspondem ao que a questão pede.