Questões Direito Financeiro Princípios orçamentários

A Constituição Federal, ao estabelecer que no orçamento anual devem constar "todas a...

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Q728856 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários

A Constituição Federal, ao estabelecer que no orçamento anual devem constar "todas as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções", faz especificamente alusão ao princípio orçamentário

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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Essa é exatamente a definição do princípio do orçamento bruto: "Todas as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções".

O princípio da unidade consiste no orçamento ser único, ou seja, existir apenas um para cada ente da federação em cada exercício financeiro. O da universalidade, parecido com o do orçamento bruto, compreenderá todas as receitas e despesas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. O princípio de anualidade, como já mostra o nome, define que o orçamento deve ser elaborado para o período de um ano. E, finalmente, o da não afetação da receita diz que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Gabarito correto letra C.
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