A Constituição Federal, ao estabelecer que no orçamento anual devem constar "todas as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções", faz especificamente alusão ao princípio orçamentário
A Constituição Federal, ao estabelecer que no orçamento anual devem constar "tod...
Questão de Direito Financeiro. Confira a resolução completa abaixo: