Os créditos adicionais:

a) são vedados em qualquer hipótese.

b) compreendem os créditos suplementares, os extraordinários e os excepcionais.

c) compreendem os créditos suplementares, que se destinam ao reforço de dotação orçamentária insuficiente.

d) não se sujeitam ao controle externo, considerada a sua singular natureza

e) não admitem para o seu tratamento, qualquer que seja a sua espécie, por força de sua condição de matéria orçamentária e do princípio da transparência, a adoção de Medida Provisória