Questões Direito Financeiro Leis Orçamentárias

Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro. É vedada a previs...

Responda: Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro. É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de receita,...


1Q728877 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de receita, por violar o princípio orçamentário da exclusividade.

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