Tributos que podem ser cobrados de um ano a outro, sem que estejam previstos na lei orçamentária, pois foram previstos posteriormente à aprovação e sanção da lei própria, podem ser considerados exceção, específica, ao princípio da
Tributos que podem ser cobrados de um ano a outro, sem que estejam previstos na ...
Questão de Direito Financeiro da banca FCC aplicada no concurso TCE PB (2006). Confira a resolução completa abaixo: