Questões Direito Financeiro Princípios orçamentários

Com base na legislação e nas práticas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

Responda: Com base na legislação e nas práticas orçamentárias, julgue os itens a seguir. A norma constitucional que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivo estranho à previsão da...


Q728885 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

Com base na legislação e nas práticas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

A norma constitucional que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa está em consonância com o princípio da especialização ou discriminação.

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