Com base na legislação e nas práticas orçamentárias, julgue os itens a seguir. A...

Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 10a (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na legislação e nas práticas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

A norma constitucional que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa está em consonância com o princípio da especialização ou discriminação.