Questões Direito Financeiro Leis Orçamentárias
A lei que contém as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo ...
Responda: A lei que contém as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) A questão trata da lei que contém as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual, além de dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer políticas para as agências financeiras oficiais de fomento.
Essa descrição corresponde à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no artigo 35 da Lei nº 4.320/1964 e detalhada na Constituição Federal, artigo 165, §2º. A LDO tem a função de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), fixando metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte.
O Plano Plurianual (PPA) (alternativa a) estabelece as diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos, não para o exercício financeiro subsequente especificamente.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) (alternativa b) é elaborada com base na LDO e no PPA, detalhando receitas e despesas para o ano.
O orçamento fiscal (alternativa d) é parte da LOA, referente às despesas e receitas do governo.
O orçamento de investimentos das empresas estatais (alternativa e) trata especificamente dos investimentos dessas empresas, não abrangendo as diretrizes gerais da administração pública.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Essa descrição corresponde à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no artigo 35 da Lei nº 4.320/1964 e detalhada na Constituição Federal, artigo 165, §2º. A LDO tem a função de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), fixando metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte.
O Plano Plurianual (PPA) (alternativa a) estabelece as diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos, não para o exercício financeiro subsequente especificamente.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) (alternativa b) é elaborada com base na LDO e no PPA, detalhando receitas e despesas para o ano.
O orçamento fiscal (alternativa d) é parte da LOA, referente às despesas e receitas do governo.
O orçamento de investimentos das empresas estatais (alternativa e) trata especificamente dos investimentos dessas empresas, não abrangendo as diretrizes gerais da administração pública.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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