ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que A) integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias. B) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. C) o projeto de lei orçamentária anual deverá ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, conforme disciplinado em lei complementar. D) não será encerrada a sessão legislativa enquanto não for aprovada a lei orçamentária anual. E) não poderá conter, de forma absoluta, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

B) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre a Lei Orçamen...

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

✂️ a) integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ b) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
✂️ c) o projeto de lei orçamentária anual deverá ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, conforme disciplinado em lei complementar.
✂️ d) não será encerrada a sessão legislativa enquanto não for aprovada a lei orçamentária anual.
✂️ e) não poderá conter, de forma absoluta, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.