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ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre a L...

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

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Q728895 • Direito Financeiro • Orçamento anual fiscal • FCC • TCE PR • Analista de Controle

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

a) integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
c) o projeto de lei orçamentária anual deverá ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, conforme disciplinado em lei complementar.
d) não será encerrada a sessão legislativa enquanto não for aprovada a lei orçamentária anual.
e) não poderá conter, de forma absoluta, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

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Questões sobre Orçamento anual fiscal

1

Q728865 • Direito Financeiro • Orçamento anual fiscal • CESPE CEBRASPE • TRF 3a • Juiz Federal Substituto da 3a Região
Se uma autarquia receber, mediante determinação da lei orçamentária, dotação insuficiente para determinado projeto,
- a) terá de reduzir o valor do projeto para adequá-lo à dotação.
- b) deve requerer a abertura de crédito suplementar pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
- c) deve requerer a abertura de crédito especial pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
- d) deve requerer a abertura de crédito extraordinário pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
- e) pode gastar acima do valor da dotação, até o limite permitido na lei orçamentária.
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2

Q728756 • Direito Financeiro • Orçamento anual fiscal • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Boa Vista RR • Procurador
Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94.

A lei orçamentária anual pode conter, além da fixação da despesa, a previsão de receita e alteração da legislação tributária e a autorização para contratação de operações de crédito ou abertura de créditos suplementares.
- a) Certo
- b) Errado
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