ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre a Lei ...

Questão de Direito Financeiro da banca FCC aplicada no concurso TCE PR (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q728895•
Direito Financeiro•
Orçamento anual fiscal•
FCC•
TCE PR•
Analista de Controle

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

o projeto de lei orçamentária anual deverá ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, conforme disciplinado em lei complementar.

não será encerrada a sessão legislativa enquanto não for aprovada a lei orçamentária anual.

não poderá conter, de forma absoluta, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Questões Relacionadas

Q728865•
Direito Financeiro•
Orçamento anual fiscal•
CESPE CEBRASPE•
TRF 3a•
Juiz Federal Substituto da 3a Região

Se uma autarquia receber, mediante determinação da lei orçamentária, dotação insuficiente para determinado projeto,

terá de reduzir o valor do projeto para adequá-lo à dotação.

deve requerer a abertura de crédito suplementar pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.

deve requerer a abertura de crédito especial pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.

deve requerer a abertura de crédito extraordinário pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.

pode gastar acima do valor da dotação, até o limite permitido na lei orçamentária.

Q728756•
Direito Financeiro•
Orçamento anual fiscal•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Procurador

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94.

A lei orçamentária anual pode conter, além da fixação da despesa, a previsão de receita e alteração da legislação tributária e a autorização para contratação de operações de crédito ou abertura de créditos suplementares.

Certo

Errado

Notificações

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Q728895•Direito Financeiro•Orçamento anual fiscal•FCC•TCE PR•Analista de Controle

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Orçamento anual fiscal•
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TCE PR•
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