Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes. preca...

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes. precatórios judiciais não têm caráter jurisdicional. Será exercido pelo Poder Executivo o controle orçamentário da legalidade...


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Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

precatórios judiciais não têm caráter jurisdicional. Será exercido pelo Poder Executivo o controle orçamentário da legalidade e da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos, cabendo exclusivamente ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas o controle do cumprimento do programa de trabalho previsto na lei orçamentária.

Analisando...
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