Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes. precatórios judici...

Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

precatórios judiciais não têm caráter jurisdicional. Será exercido pelo Poder Executivo o controle orçamentário da legalidade e da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos, cabendo exclusivamente ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas o controle do cumprimento do programa de trabalho previsto na lei orçamentária.