Com relação ao disposto no Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias n...

Questão de Direito Internacional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRF 3a (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q728925•
Direito Internacional•
Tratado Internacional Fenômeno Convencional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 3a•
Juiz Federal Substituto da 3a Região

Com relação ao disposto no Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinale a opção correta.

Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasília, em conformidade com o qual deve ser interpretado.

O Tribunal Permanente de Revisão, previsto nesse acordo, é composto por dez árbitros, devendo cada um dos Estados-parte escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo.

Segundo esse tratado, os Estados-parte é permitido recorrer, de comum acordo, diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão, sem a necessidade de recurso prévio a tribunal arbitral ad hoc.

Nesse protocolo, é vedado, assim como na Corte Internacional de Justiça, o uso por particulares do mecanismo de solução de controvérsias.

Nesse acordo, é expressamente proibida a possibilidade de denúncia.

Questões Relacionadas

Q728985•
Direito Internacional•
Tratado Internacional Fenômeno Convencional•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue os itens a seguir. A prática reiterada e uniforme adotada com convicção jurídica, denominada direito costumeiro, possui no direito internacional hierarquia inferior às normas de direito escrito. Logo, no direito das gentes, tratados não podem ser revogados por direito consuetudinário.

Certo

Errado

Q729095•
Direito Internacional•
Tratado Internacional Fenômeno Convencional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue os itens subsequentes. Todos os Estados-membros de uma organização internacional, cuja instituição dá-se sempre por meio de tratado, têm direito a voz e voto na assembleia geral da organização.

Certo

Errado

Q729137•
Direito Internacional•
Tratado Internacional Fenômeno Convencional•
FCC•
TRT 1a•
Juiz do Trabalho Substituto

A respeito do tema dos tratados internacionais, é correto afirmar:

A construção jurisprudencial teve um papel fundamental na experiência jurídica brasileira recente no tocante à redefinição do status normativo dos dispositivos que internalizavam certo tipo de compromissos internacionais.

Dada a relevância dos efeitos produzidos por um tratado internacional, o rol taxativo de agentes que podem negociar compromissos desta ordem é composto por: chefes de Estado, chefes de governo e ministros das Relações Exteriores.

Desde a Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu- se que tratados e convenções internacionais que versassem sobre temas de direitos humanos pertenceriam ao bloco de constitucionalidade, desde que fossem aprovados pelo procedimento de dupla votação nas duas casas do Congresso Nacional e com quórum de maioria absoluta dos votos.

O decreto-legislativo corresponde ao instrumento normativo que internaliza definitivamente as disposições de um tratado no ordenamento jurídico brasileiro.

(E) O tratado é um instrumento imemorial de expressão da concórdia entre os atores tradicionais do plano internacional, razão pela qual apenas Estados podem celebrar tais atos jurídicos.

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CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Certo

Errado

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Direito Internacional•
Tratado Internacional Fenômeno Convencional•
FCC•
TRT 1a•
Juiz do Trabalho Substituto

A respeito do tema dos tratados internacionais, é correto afirmar:

O decreto-legislativo corresponde ao instrumento normativo que internaliza definitivamente as disposições de um tratado no ordenamento jurídico brasileiro.

(E) O tratado é um instrumento imemorial de expressão da concórdia entre os atores tradicionais do plano internacional, razão pela qual apenas Estados podem celebrar tais atos jurídicos.

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Q728925•Direito Internacional•Tratado Internacional Fenômeno Convencional•CESPE CEBRASPE•TRF 3a•Juiz Federal Substituto da 3a Região

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Direito Internacional•
Tratado Internacional Fenômeno Convencional•
CESPE CEBRASPE•
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Juiz Federal Substituto da 3a Região