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As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

Q728926 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público

As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

a) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente.
b) podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal.
c) servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.
d) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.
e) servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.

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Questões sobre Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos

1

Q729612 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo
No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

estabelece como requisito de admissibilidade de uma denúncia o prévio esgotamento dos recursos da jurisdição interna do Estado denunciado, ainda que haja demora na apreciação dos mencionados recursos.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q729603 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público
No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar diretamente
- a) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise.
- b) somente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- c) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias.
- d) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- e) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
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3

Q729508 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo
No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

admite petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos por um Estado, ainda que formuladas por um indivíduo, sem a necessidade de este constituir um advogado.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q729475 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo
No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos

conta, segundo sua jurisprudência sobre reparações de danos causados a vítimas de violações de direitos humanos, com a possibilidade de desenvolver mecanismos para restabelecer o status quo ante que venha a substituir a mera indenização pecuniária.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q729467 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • ESAF • CGU • Analista de Finanças
Considerando que o Brasil é Estado Parte da Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes como direitos que emanam da dignidade inerente à pessoa humana, marque a opção correta.
- a) Nos termos da Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infl igidos intencionalmente a uma pessoa a fi m de obter dela informação, ainda que as dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.
- b) Nos casos de guerra, devido às circunstâncias excepcionais, é possível justificar-se o uso de tortura.
- c) Não se concederá a extradição de pessoa quando houver razões para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.
- d) É vedado a um Estado Parte deter pessoa de nacionalidade diversa suspeita de praticar tentativa de tortura.
- e) O apátrida vítima de tortura deverá comunicar o ocorrido, imediatamente, a qualquer Estado Parte.
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6

Q729429 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo
No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos

pode determinar medidas provisórias, ou medidas urgentes, por meio de seu presidente, quando a Corte não estiver reunida, mesmo antes de o caso ter chegado ao seu conhecimento, mas somente se tal caso estiver sob exame da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e se esta tiver solicitado as mencionadas medidas.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q729419 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo
No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos

paralisa o procedimento, quanto ao mérito, uma vez apresentadas exceções preliminares por parte do Estado demandado.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q729414 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador do Banco Central do Brasil
Assinale a opção correta a respeito da nacionalidade no âmbito do direito internacional.
- a) A Declaração Universal dos Direitos do Homem consagra o direito à nacionalidade.
- b) Nessa esfera, natos são os detentores de nacionalidade derivada.
- c) Os sistemas jurídicos internos devem obedecer a definição de nacionais ou estrangeiros estabelecida pelo direito internacional.
- d) A nacionalidade das embarcações de grande porte é atribuída pela Organização Marítima Internacional.
- e) O direito internacional veda a múltipla nacionalidade.
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9

Q729404 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público
O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui
- a) o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional.
- b) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional.
- c) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos.
- d) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tra tados internacionais e a Corte Internacional de Justiça
- e) o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.
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10

Q729372 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • FUNIVERSA • APEX Brasil • Consultor Pleno
Sobre a proteção dos direitos humanos no âmbito do direito internacional público, é correto afirmar que:
- a) o surgimento do direito internacional convencional de proteção aos direitos do homem transformou o indivíduo em principal sujeito de direito internacional.
- b) os direitos humanos chamados de primeira geração são os direitos civis e políticos, bem como os direitos fundamentais.
- c) a Declaração Universal dos Direitos do Homem tem efeito coercitivo sobre os Estados que integram as Nações Unidas.
- d) o indivíduo tem ampla liberdade para agir relativamente aos órgãos jurisdicionais internacionais, em caso de violação, pelo Estado dos direitos da pessoa humana.
- e) no Brasil, Os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados por maioria simples em ambas as Casas do Congresso nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.
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As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

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