Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e...

Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens. Encontra apoio doutrinário a afirmação...

Q728932 • Direito Internacional • Tratado Internacional Expressão do Consentimento • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo

Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.

Encontra apoio doutrinário a afirmação segundo a qual o presidente da República pode denunciar, por ato próprio, um tratado internacional para cuja ratificação necessitou da aprovação do Congresso Nacional.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Tratado Internacional Expressão do Consentimento

1

Q729006 • Direito Internacional • Tratado Internacional Expressão do Consentimento • CESPE CEBRASPE • TRF 1a • Juíz Federal
Um Estado pretende ratificar um tratado, mas, para fazê-lo, almeja adaptar alguns de seus dispositivos à interpretação que seus tribunais internos dão a determinado direito contido no tratado. Nessa situação, o instrumento mais adequado a ser utilizado por esse Estado é
- a) a denúncia.
- b) a cláusula rebus sic stantibus.
- c) a suspensão.
- d) o jus cogens.
- e) a reserva.
2

Q729354 • Direito Internacional • Tratado Internacional Expressão do Consentimento • FCC • DPE PR • Defensor Público
As relações entre o ordenamento jurídico local e o Direito Internacional são cada vez mais intensas, na medida em que existem fatos jurídicos simultaneamente regulados por ambos. Esta pluralidade de ordens jurídicas gera cooperação, mas também conflitos. Nesse contexto, é correto afirmar:
- a) A jurisprudência internacional entende que é vedado ao Estado-parte qualquer alegação de direito interno como escusa para o descumprimento de tratado internacional, ainda que se trate de norma Constitucional, sendo tal regra invocada para a solução dos conflitos apresentados.
- b) O Estatuto de Roma, por adoção implícita do princípio da primazia, dispõe que a jurisdição do Tribunal Penal Internacional prevalecerá sobre a local sempre que houver graves violações de direitos humanos, a exemplo de crimes de guerra.
- c) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel é inconstitucional por violar a Convenção Americana de Direitos Humanos, diploma internacional que integra o Bloco de Constitucionalidade.
- d) Tendo em vista a prevalência da norma que protege a vítima de violações de direitos humanos, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de superar o direito interno frente ao direito internacional, como se observa da declaração de inconstitucionalidade da Lei de Anistia.
- e) Conforme posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o controle de convencionalidade de normas de direito interno de Estado-parte somente pode ser feito pelo Poder Judiciário local, não cabendo à jurisdição internacional fazê-lo.
3

Q729182 • Direito Internacional • Tratado Internacional Expressão do Consentimento • CESPE CEBRASPE • Ministério da Saúde • Técnico de Nível Superior
Considerando que o tratado é ato jurídico complexo e que há fases que se verificam em seu iter de concretização, julgue os itens a seguir.

A ratificação, a cargo do Poder Legislativo, é a segunda fase de concretização do tratado.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q729592 • Direito Internacional • Tratado Internacional Expressão do Consentimento • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Com base nas convenções internacionais em que o Brasil é parte, acerca de desarmamento e não-proliferação de armas nucleares e de destruição em massa, julgue os itens seguintes.

Com o Tratado de Tlatelolco, o Estado brasileiro passou a integrar uma zona desnuclearizada com a peculiaridade de ser uma região habitada.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q729270 • Direito Internacional • Tratado Internacional Expressão do Consentimento • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Advogado
O direito internacional privado vincula-se à cooperação interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

De acordo com a legislação brasileira, a cláusula compromissária pode ser pactuada oralmente entre as partes.
- a) Certo
- b) Errado

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