Questão: Julgue os itens de 138 a 140, referentes a solução pacífica ...

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ID: 728951•
Direito Internacional•
Direito Internacional Privado•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Julgue os itens de 138 a 140, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz. O Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares estabelece a prevalência de seus dispositivos sobre quaisquer tratados regionais, de forma a assegurar a ausência total de armas nucleares nos territórios dos Estados signatários.

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ID: 729608•
Direito Internacional•
Direito Internacional Privado•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Acerca das regras do direito econômico internacional e regional, assinale a opção correta.

ID: 729604•
Direito Internacional•
Direito Internacional Privado•
CESPE CEBRASPE•
Petrobras•
Advogado

O direito internacional privado vincula-se à cooperação interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

No Brasil, a realização de atos jurisdicionais nacionais, associada à efetividade da jurisdição estrangeira, é condição sine qua non para que esta tenha algum efeito jurisdicional no território nacional.

ID: 729600•
Direito Internacional•
Direito Internacional Privado•
NCE•
INPI•
Advogado

NÃO constitui um direito fundamental dos Estados na ordem internacional:

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Direito Internacional•
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CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União