A respeito da teoria da margem da apreciação nacional, considere as seguin...

A respeito da teoria da margem da apreciação nacional, considere as seguintes asserções. I A teoria da margem da apreciação nacional poderá ser utilizada em substituição ao princípio da p...

Q728956 • Direito Internacional • Responsabilidade Internacional • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE • Defensor Público • 2018

A respeito da teoria da margem da apreciação nacional, considere as seguintes asserções.

I A teoria da margem da apreciação nacional poderá ser utilizada em substituição ao princípio da proporcionalidade.

II A aplicação dessa teoria exige uma decisão vinculante pelo Estado com base em uma menor capacidade decisória.

Assinale a opção correta.

a) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
b) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
c) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
d) As asserções I e II são falsas.
e) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

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Questões sobre Responsabilidade Internacional

1

Q926559 • Direito Internacional Público • Responsabilidade internacional
O que caracteriza a responsabilidade internacional do Estado?
- a) O Estado deve reparar danos causados por suas ações ou omissões.
- b) O Estado pode ser julgado por tribunais nacionais.
- c) O Estado não pode ser responsabilizado.
- d) O Estado tem imunidade absoluta.
- e) A responsabilidade é sempre coletiva.
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2

Q729443 • Direito Internacional • Responsabilidade Internacional • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Federal 5a Região • Juiz Federal Substituto da 5a Região
A respeito da responsabilidade internacional do Estado e da proteção aos direitos humanos, assinale a opção correta.
- a) Dada a autonomia do Poder Judiciário, não se admite a responsabilidade do Estado por atos judiciais na hipótese de não aplicação de tratado internacional invocado pela parte em juízo.
- b) Para a configuração da responsabilidade do Estado por atos praticados por particulares, é irrelevante a obrigação estatal em relação ao direito internacional.
- c) Não se admite a responsabilidade internacional do Estado quando seu agente age funcionalmente exorbitando, de forma inequívoca, dos poderes previstos no próprio direito interno.
- d) Para que ocorra o Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal, é obrigatória a demonstração inequívoca da total incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas às ocorrências de grave violação aos direitos humanos.
- e) Não se admite a responsabilidade do Estado por atos legislativos no caso de emenda constitucional contrariar tratado internacional.
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3

Q729296 • Direito Internacional • Responsabilidade Internacional • TRF 4a • Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta.
- a) A responsabilidade dos Estados em matéria de proteção internacional do meio ambiente é comum, porém, diferenciada.
- b) O Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para apreciar o recurso interposto por pessoa jurídica de direito privado domiciliada no Brasil contra decisão que lhe foi desfavorável, quando o litígio envolver organismo internacional.
- c) O português equiparado ao brasileiro não pode exercer direitos políticos no Brasil, porque é exigível, para esse fim, a condição de brasileiro nato ou naturalizado.
- d) O estrangeiro deportado do Brasil somente poderá retornar ao país depois de transcorridos cinco anos da data da decisão que determina a deportação.
- e) As medidas repressivas ou sancionatórias que visam à implementação das obrigações internacionais dos Estados podem consistir em: a) transferência de recursos financeiros, para compensar custos de implementação de obrigações ou aquisição de tecnologia; b) transferência de tecnologia; ou c) troca de experiências, intercâmbios de profissionais, custeio de pesquisas.
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4

Q729055 • Direito Internacional • Responsabilidade Internacional • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE • Defensor Público • 2018
A respeito da responsabilização internacional do Estado, julgue os itens a seguir.
I Para que a responsabilidade internacional do Estado seja arguida, basta a presença de fato considerado ilícito, sendo despicienda a verificação do nexo causal.
II O Estado não será responsabilizado internacionalmente por ato abusivo ou arbitrário praticado exclusivamente por seus agentes ou funcionários.
III O Estado poderá ser responsabilizado pela conduta de particulares se falhar em prevenir ou em responder adequadamente pelo desaparecimento de pessoas.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas o item III está certo.
- d) Apenas os itens I e II estão certos.
- e) Apenas os itens II e III estão certos.
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5

Q729038 • Direito Internacional • Responsabilidade Internacional • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir. O texto final do projeto sobre responsabilidade internacional dos Estados, aprovado pela Comissão de Direito Internacional da ONU, prevê um sistema agravado de responsabilidade, por violação de normas peremptórias de direito internacional geral.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q728953 • Direito Internacional • Responsabilidade Internacional • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle AFC
São elementos necessários para que haja a responsabilidade internacional do Estado o ato ilícito, a imputabilidade e o dano. Sobre esses elementos, assinale a opção correta.
- a) Para fi ns de responsabilidade internacional, o ato deve ser ilícito sob o ponto de vista do direito internacional, não importando o direito interno do Estado que o pratica.
- b) Apenas uma ação pode confi gurar um ato ilícito internacional. Uma omissão não pode dar ensejo à responsabilidade internacional do Estado.
- c) Para fi ns de responsabilidade internacional, o dano tem de ser necessariamente material, ou seja, precisa ter expressão econômica.
- d) No Brasil, um ato ilícito internacional promovido por uma unidade federada não pode ser imputado ao Estado federal e, portanto, não pode dar ensejo à responsabilidade internacional do país.
- e) Atos dos Poderes Judiciário e Legislativo não podem ser imputados ao Estado para fi ns de responsabilidade internacional. Apenas atos do Poder Executivo podem ensejar a responsabilidade internacional do Estado.
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7

Q728916 • Direito Internacional • Responsabilidade Internacional • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Túlio, brasileiro, é casado com Alexia, de nacionalidade sueca, estando o casal domiciliado no Brasil. Durante um cruzeiro marítimo, na Grécia, ela, após a ceia, veio a falecer em razão de uma intoxicação alimentar. Alexia, quando ainda era noiva de Túlio, havia realizado um testamento em Lisboa, dispondo sobre os seus bens, entre eles, três apartamentos situados no Rio de Janeiro. À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale afirmativa correta.
- a) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira, pois Alexia encontrava se domiciliada no Brasil.
- b) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação portuguesa, local em que foi realizado o ato de disposição da última vontade de Alexia.
- c) A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Alexia faleceu na Grécia, e não no Brasil.
- d) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.
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A respeito da teoria da margem da apreciação nacional, considere as seguin...

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