No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Co...

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem por funções principais promover o respeito e a defesa dos direitos ...

Q728963 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

tem por funções principais promover o respeito e a defesa dos direitos humanos e supervisionar sua observância no território de todos os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), sejam eles partes ou não na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, além de servir como órgão consultivo da OEA nessa matéria.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos

1

Q729612 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo
No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

estabelece como requisito de admissibilidade de uma denúncia o prévio esgotamento dos recursos da jurisdição interna do Estado denunciado, ainda que haja demora na apreciação dos mencionados recursos.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q729603 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público
No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar diretamente
- a) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise.
- b) somente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- c) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias.
- d) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- e) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
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3

Q729508 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo
No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

admite petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos por um Estado, ainda que formuladas por um indivíduo, sem a necessidade de este constituir um advogado.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q729475 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo
No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos

conta, segundo sua jurisprudência sobre reparações de danos causados a vítimas de violações de direitos humanos, com a possibilidade de desenvolver mecanismos para restabelecer o status quo ante que venha a substituir a mera indenização pecuniária.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q729467 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • ESAF • CGU • Analista de Finanças
Considerando que o Brasil é Estado Parte da Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes como direitos que emanam da dignidade inerente à pessoa humana, marque a opção correta.
- a) Nos termos da Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infl igidos intencionalmente a uma pessoa a fi m de obter dela informação, ainda que as dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.
- b) Nos casos de guerra, devido às circunstâncias excepcionais, é possível justificar-se o uso de tortura.
- c) Não se concederá a extradição de pessoa quando houver razões para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.
- d) É vedado a um Estado Parte deter pessoa de nacionalidade diversa suspeita de praticar tentativa de tortura.
- e) O apátrida vítima de tortura deverá comunicar o ocorrido, imediatamente, a qualquer Estado Parte.
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6

Q729429 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo
No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos

pode determinar medidas provisórias, ou medidas urgentes, por meio de seu presidente, quando a Corte não estiver reunida, mesmo antes de o caso ter chegado ao seu conhecimento, mas somente se tal caso estiver sob exame da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e se esta tiver solicitado as mencionadas medidas.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q729419 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo
No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos

paralisa o procedimento, quanto ao mérito, uma vez apresentadas exceções preliminares por parte do Estado demandado.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q729414 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador do Banco Central do Brasil
Assinale a opção correta a respeito da nacionalidade no âmbito do direito internacional.
- a) A Declaração Universal dos Direitos do Homem consagra o direito à nacionalidade.
- b) Nessa esfera, natos são os detentores de nacionalidade derivada.
- c) Os sistemas jurídicos internos devem obedecer a definição de nacionais ou estrangeiros estabelecida pelo direito internacional.
- d) A nacionalidade das embarcações de grande porte é atribuída pela Organização Marítima Internacional.
- e) O direito internacional veda a múltipla nacionalidade.
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9

Q729404 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público
O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui
- a) o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional.
- b) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional.
- c) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos.
- d) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tra tados internacionais e a Corte Internacional de Justiça
- e) o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.
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10

Q729372 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • FUNIVERSA • APEX Brasil • Consultor Pleno
Sobre a proteção dos direitos humanos no âmbito do direito internacional público, é correto afirmar que:
- a) o surgimento do direito internacional convencional de proteção aos direitos do homem transformou o indivíduo em principal sujeito de direito internacional.
- b) os direitos humanos chamados de primeira geração são os direitos civis e políticos, bem como os direitos fundamentais.
- c) a Declaração Universal dos Direitos do Homem tem efeito coercitivo sobre os Estados que integram as Nações Unidas.
- d) o indivíduo tem ampla liberdade para agir relativamente aos órgãos jurisdicionais internacionais, em caso de violação, pelo Estado dos direitos da pessoa humana.
- e) no Brasil, Os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados por maioria simples em ambas as Casas do Congresso nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.
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