Na matéria sobre os elementos do ato administrativo, pode-se dizer que

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Por Fernanda Carvalho em 31/12/1969 21:00:00

A finalidade é reverso do objeto.objeto é imediato é variável..

Por Fernanda Carvalho em 31/12/1969 21:00:00

A finalidade é reverso do objeto.objeto é imediato é variável..

Interessante, não sabia que a competência no âmbito federal poderá ser feita mediante decreto.

Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

c) a competência decorre sempre da lei, mas no âmbito federal pode ser definida por decreto.

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