A respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro no Brasil...

Questão de Direito Internacional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRF 3a (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q729016•
Direito Internacional•
Estado Imunidade à Jurisdição Estatal•
CESPE CEBRASPE•
TRF 3a•
Juiz Federal Substituto da 3a Região

A respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro no Brasil, assinale a opção correta.

A execução de bens de Estados estrangeiros somente é possível no caso de expressa renúncia por parte do executado.

O Brasil é parte na Convenção sobre Imunidade de Jurisdição entre países do MERCOSUL.

Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista comprovada por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas não gozam de imunidade de jurisdição.

As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados reconhecidas pelo Brasil aplicam-se também às organizações internacionais.

A imunidade de jurisdição é absoluta no Brasil para casos que envolvam reclamações trabalhistas.

Questões Relacionadas

Q729319•
Direito Internacional•
Estado Imunidade à Jurisdição Estatal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

X ingressou com ação judicial contra Y. O juiz julgou totalmente procedentes os pedidos. Instado a pagar, Y invocou a sua imunidade de jurisdição. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se X for uma autarquia federal e se a demanda judicial for uma execução fiscal em que Y seja um Estado estrangeiro, não haverá imunidade de jurisdição.

Certo

Errado

Q728972•
Direito Internacional•
Estado Imunidade à Jurisdição Estatal•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juíz Federal

Com relação aos entes do direito internacional, à responsabilidade internacional e à imunidade de jurisdição, julgue os itens a seguir.

No âmbito de uma missão diplomática, apenas o chefe da missão goza de imunidade de jurisdição penal e civil.

Certo

Errado

Q729124•
Direito Internacional•
Estado Imunidade à Jurisdição Estatal•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

A ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes, no que toca a tratado entre elas pactuado, nos termos da Convenção de Viena sobre direito dos tratados:

não atinge as relações jurídicas e econômicas decorrentes do pacto, em virtude da cláusula pacta sunt servanda, que é absoluta em direito internacional.

não afeta as relações jurídicas estabelecidas por elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação do tratado

extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex tunc, dada previsão geral contida na Convenção.

suspende imediatamente o alcance das relações jurídicas e econômicas decorrentes da convenção, como resultado da aplicabilidade da cláusula rebus sic stantibus, que é absoluta em direito internacional.

extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex nunc, dada previsão geral contida na Convenção.

Notificações

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Estado Imunidade à Jurisdição Estatal•
CESPE CEBRASPE•
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Se X for uma autarquia federal e se a demanda judicial for uma execução fiscal em que Y seja um Estado estrangeiro, não haverá imunidade de jurisdição.

Certo

Errado

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Estado Imunidade à Jurisdição Estatal•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juíz Federal

Com relação aos entes do direito internacional, à responsabilidade internacional e à imunidade de jurisdição, julgue os itens a seguir.

No âmbito de uma missão diplomática, apenas o chefe da missão goza de imunidade de jurisdição penal e civil.

Certo

Errado

Q729124•
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Estado Imunidade à Jurisdição Estatal•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

A ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes, no que toca a tratado entre elas pactuado, nos termos da Convenção de Viena sobre direito dos tratados:

não atinge as relações jurídicas e econômicas decorrentes do pacto, em virtude da cláusula pacta sunt servanda, que é absoluta em direito internacional.

não afeta as relações jurídicas estabelecidas por elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação do tratado

extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex tunc, dada previsão geral contida na Convenção.

extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex nunc, dada previsão geral contida na Convenção.

Q729016•Direito Internacional•Estado Imunidade à Jurisdição Estatal•CESPE CEBRASPE•TRF 3a•Juiz Federal Substituto da 3a Região

Q729016•
Direito Internacional•
Estado Imunidade à Jurisdição Estatal•
CESPE CEBRASPE•
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