A respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro no Bra...

A respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro no Brasil, assinale a opção correta.

Q729016 • Direito Internacional • Estado Imunidade à Jurisdição Estatal • CESPE CEBRASPE • TRF 3a • Juiz Federal Substituto da 3a Região

A respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro no Brasil, assinale a opção correta.

a) A execução de bens de Estados estrangeiros somente é possível no caso de expressa renúncia por parte do executado.
b) O Brasil é parte na Convenção sobre Imunidade de Jurisdição entre países do MERCOSUL.
c) Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista comprovada por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas não gozam de imunidade de jurisdição.
d) As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados reconhecidas pelo Brasil aplicam-se também às organizações internacionais.
e) A imunidade de jurisdição é absoluta no Brasil para casos que envolvam reclamações trabalhistas.

Questões sobre Estado Imunidade à Jurisdição Estatal

1

Q729319 • Direito Internacional • Estado Imunidade à Jurisdição Estatal • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
X ingressou com ação judicial contra Y. O juiz julgou totalmente procedentes os pedidos. Instado a pagar, Y invocou a sua imunidade de jurisdição. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se X for uma autarquia federal e se a demanda judicial for uma execução fiscal em que Y seja um Estado estrangeiro, não haverá imunidade de jurisdição.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q728972 • Direito Internacional • Estado Imunidade à Jurisdição Estatal • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juíz Federal
Com relação aos entes do direito internacional, à responsabilidade internacional e à imunidade de jurisdição, julgue os itens a seguir.

No âmbito de uma missão diplomática, apenas o chefe da missão goza de imunidade de jurisdição penal e civil.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q729124 • Direito Internacional • Estado Imunidade à Jurisdição Estatal • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF
A ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes, no que toca a tratado entre elas pactuado, nos termos da Convenção de Viena sobre direito dos tratados:
- a) não atinge as relações jurídicas e econômicas decorrentes do pacto, em virtude da cláusula pacta sunt servanda, que é absoluta em direito internacional.
- b) não afeta as relações jurídicas estabelecidas por elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação do tratado
- c) extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex tunc, dada previsão geral contida na Convenção.
- d) suspende imediatamente o alcance das relações jurídicas e econômicas decorrentes da convenção, como resultado da aplicabilidade da cláusula rebus sic stantibus, que é absoluta em direito internacional.
- e) extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex nunc, dada previsão geral contida na Convenção.
4

Q729175 • Direito Internacional • Estado Imunidade à Jurisdição Estatal • CESPE CEBRASPE • CD • Analista Legislativo
Considerando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue os itens subsequentes. O reconhecimento da imunidade de jurisdição de agentes diplomáticos, existente desde os primórdios do direito internacional, embora seja norma costumeira, não consolidada em forma de tratado, apresenta elevado grau de adesão multilateral.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q729407 • Direito Internacional • Estado Imunidade à Jurisdição Estatal • CESPE CEBRASPE • CD • Analista Legislativo
No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue os itens subsequentes. O rompimento de relações diplomáticas acarreta necessariamente o rompimento de relações consulares.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q729554 • Direito Internacional • Estado Imunidade à Jurisdição Estatal • TRF 4a • Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A imunidade de jurisdição reconhecida aos agentes diplomáticos é diversa da reconhecida aos agentes consulares.
II. Na zona contígua brasileira, que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial, o Brasil poderá adotar as medidas de fiscalização necessárias para reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial.
III. A renúncia à imunidade de jurisdição de agente diplomático, no tocante às ações cíveis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.
IV. O Estado que nega a concessão de um exequatur não está obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos da recusa.
- a) Está correta apenas a assertiva IV.
- b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
- c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- e) Estão corretas todas as assertivas.
7

Q729043 • Direito Internacional • Estado Imunidade à Jurisdição Estatal • FCC • TRT 1a • Juiz do Trabalho Substituto
Durante a 2a Guerra Mundial, na costa brasileira, um ataque de submarino causou o naufrágio de um pesqueiro brasileiro, sem deixar sobreviventes. Familiares dos pescadores buscam, em ação judicial movida no Brasil, uma indenização da parte do governo alemão. Diante desses fatos, a ação
- a) não poderá ter seguimento tendo em vista a imunidade absoluta de jurisdição que os Estados estrangeiros gozam no Brasil.
- b) não poderá ter seguimento tendo em vista a imunidade de jurisdição que os Estados estrangeiros gozam no Brasil em relação aos seus atos de império.
- c) poderá ter seguimento tendo em vista que não se trata de ato de império e, portanto, nesse caso, não há, no Brasil, imunidade de jurisdição para o estado estrangeiro, inclusive no tocante à execução de eventual sentença condenatória.
- d) poderá ter seguimento tendo em vista que não se trata de ato de império e, portanto, nesse caso, não há, no Brasil, imunidade de jurisdição para o estado estrangeiro, mas não é possível a execução de eventual sentença condenatória.
- e) poderá ter seguimento tendo em vista que não se trata de ato de império e, portanto, nesse caso, não há, no Brasil, imunidade de jurisdição para o estado estrangeiro, mas somente é possível a execução de eventual sentença condenatória, se, no Brasil, houver patrimônio do Estado estrangeiro que não esteja afetado à sua representação diplomática e consular.
8

Q729002 • Direito Internacional • Estado Imunidade à Jurisdição Estatal • CESPE CEBRASPE • CD • Analista Legislativo
No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue os itens subsequentes. A residência particular do agente diplomático goza de inviolabilidade e proteção, assim como o local da missão diplomática, o que não ocorre com a pessoa do agente diplomático, que poderá sofrer detenção ou prisão por parte do Estado acreditado, em decorrência de violação às regras do direito penal desse mesmo Estado.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q729294 • Direito Internacional • Estado Imunidade à Jurisdição Estatal • COPEVE UFAL • MPE AL • Analista do Ministério Público
Possui imunidade de jurisdição por força de tratado em que o Brasil é parte:

I. O embaixador aqui acreditado.

II. A embaixatriz de nacionalidade brasileira.

III. Os Chefes de Estado.

IV. As pessoas jurídicas estrangeiras.

Verifica-se que está(ão) correta(s)
- a) II, III e IV, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) I, II e III, apenas.
- d) I, II, III e IV.
- e) I, apenas.
10

Q729316 • Direito Internacional • Estado Imunidade à Jurisdição Estatal • CESPE CEBRASPE • CD • Analista Legislativo
No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue os itens subsequentes. O Estado acreditante poderá renunciar à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos, ato esse que deverá ser sempre expresso, e essa renúncia, no referente às ações civis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.
- a) Certo
- b) Errado

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A respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro no Brasil, assinale a opção correta.

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