Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado A) executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado. B) pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais. C) reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade. D) postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.

A) executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

Questões Direito Internacional Direito Internacional Privado

Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia ce...

Responda: Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado

1Q729022 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado

Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado

✂️ a) executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
✂️ b) pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.
✂️ c) reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.
✂️ d) postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.