Matheus Fernandes
EQUIPE
30/09/2025 • 05:58
Gabarito: b)
Vamos analisar cada assertiva:
I. A afirmação é incorreta. De acordo com o artigo 88, I do Código de Processo Civil, é competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, incluindo a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.
II. Esta afirmação também é incorreta. O artigo 89, II do Código de Processo Civil estabelece que é competente a autoridade judiciária brasileira para proceder inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo quando o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território brasileiro.
III. Esta afirmação é correta. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
IV. Esta afirmação é incorreta. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, § 3º, determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Portanto, apenas a assertiva III está correta.
Vamos analisar cada assertiva:
I. A afirmação é incorreta. De acordo com o artigo 88, I do Código de Processo Civil, é competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, incluindo a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.
II. Esta afirmação também é incorreta. O artigo 89, II do Código de Processo Civil estabelece que é competente a autoridade judiciária brasileira para proceder inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo quando o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território brasileiro.
III. Esta afirmação é correta. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
IV. Esta afirmação é incorreta. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, § 3º, determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Portanto, apenas a assertiva III está correta.