Sobre o Mercosul, assinale o item verdadeiro A) O Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República do Uruguai (Tratado de Assunção), celebrado em 1991, concedeu personalidade jurídica de direito internacional à nova organização.As normas emanadas dos seus órgãos terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pelo Conselho do Mercado Comum, órgão superior do Mercosul. B) As normas emanadas dos seus órgãos terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pelo Conselho do Mercado Comum, órgão superior do Mercosul. C) Ele está vinculado à Associação Latino- Americana de Integração (ALADI), na forma de um acordo de complementação econômica entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, e obedece aos princípios e às normas daquela Associação. D) A livre circulação de mão-de-obra não é uma das metas a serem alcançadas pelo processo de integração. E) A jurisdição de tribunal arbitral constituído para solução de determinada controvérsia ? de acordo com o Protocolo de Brasília ? não é obrigatória, já que, para tanto, faz-se necessário acordo especial entre as partes envolvidas.

C) Ele está vinculado à Associação Latino- Americana de Integração (ALADI), na forma de um acordo de complementação econômica entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, e obedece aos princípios e às normas daquela Associação.

Questões Direito Internacional Direito Internacional Privado

Sobre o Mercosul, assinale o item verdadeiro

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1Q729050 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Sobre o Mercosul, assinale o item verdadeiro

✂️ a) O Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República do Uruguai (Tratado de Assunção), celebrado em 1991, concedeu personalidade jurídica de direito internacional à nova organização.As normas emanadas dos seus órgãos terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pelo Conselho do Mercado Comum, órgão superior do Mercosul.
✂️ b) As normas emanadas dos seus órgãos terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pelo Conselho do Mercado Comum, órgão superior do Mercosul.
✂️ c) Ele está vinculado à Associação Latino- Americana de Integração (ALADI), na forma de um acordo de complementação econômica entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, e obedece aos princípios e às normas daquela Associação.
✂️ d) A livre circulação de mão-de-obra não é uma das metas a serem alcançadas pelo processo de integração.
✂️ e) A jurisdição de tribunal arbitral constituído para solução de determinada controvérsia ? de acordo com o Protocolo de Brasília ? não é obrigatória, já que, para tanto, faz-se necessário acordo especial entre as partes envolvidas.