Assinale a opção correta quanto à solução de controvérsias no âmbito do ME...

Assinale a opção correta quanto à solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL. Nesse sentido, considere que a sigla TAPR significa Tribunal Arbitral Permanente de Revisão.

Q729052 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • CESPE CEBRASPE • TRF 2a • Juíz Federal

Assinale a opção correta quanto à solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL. Nesse sentido, considere que a sigla TAPR significa Tribunal Arbitral Permanente de Revisão.

a) Quando controvérsia sobre a aplicação de decisão do Conselho do Mercado Comum envolver mais de cinco Estados-partes, o TAPR será integrado por três árbitros.
b) Cada Estado-parte do MERCOSUL designará um árbitro titular e seu suplente para integrar o TAPR, por dois anos, renováveis por, no máximo, dois períodos consecutivos.
c) A cidade de Buenos Aires é a sede oficial do TAPR do MERCOSUL.
d) Os árbitros dos tribunais arbitrais ad hoc e os do TAPR serão nomeados entre pessoas com notável saber jurídico ou econômico, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade.
e) Salvo disposição em contrário, os laudos dos tribunais arbitrais ad hoc devem ser cumpridos no prazo de um ano, a contar da notificação da parte obrigada.

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Questões sobre Direito Internacional Privado

1

Q729608 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador
Acerca das regras do direito econômico internacional e regional, assinale a opção correta.
- a) No âmbito das normas que orientam o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), embora não haja, expressamente, a previsão de uma tarifa externa comum, adotou-se a regra da coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais.
- b) A nova ordem econômica internacional, segundo os documentos aprovados pela ONU, em 1974, pautou-se na desregulamentação das atividades das corporações transnacionais, prática objeto de críticas nos debates financeiros contemporâneos.
- c) O objetivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais, nos termos do Tratado de Maastrich, é a manutenção da estabilidade de preços na União Europeia.
- d) O Bank for International Settlements (BIS) é organização internacional que tem por finalidade fiscalizar os bancos centrais associados e facilitar as operações internacionais, na busca da estabilidade monetária e financeira das economias.
- e) Um dos cinco pilares do Novo Acordo de Capital, assinado em 2004 pelo Comitê de Basileia, é a redução da assimetria de informação (transparência) e o favorecimento da disciplina nos mercados financeiros.
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2

Q729604 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Advogado
O direito internacional privado vincula-se à cooperação interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

No Brasil, a realização de atos jurisdicionais nacionais, associada à efetividade da jurisdição estrangeira, é condição sine qua non para que esta tenha algum efeito jurisdicional no território nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q729600 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • NCE • INPI • Advogado
NÃO constitui um direito fundamental dos Estados na ordem internacional:
- a) igualdade jurídica;
- b) utilização da força contra outro Estado para preservar seus interesses;
- c) independência em relação aos outros Estados;
- d) exercício de jurisdição em seu território;
- e) utilização das coisas comuns como o alto mar e o espaço aéreo sobrejacente.
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4

Q729598 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil MA • Delegado de Polícia Civil • 2018
De acordo com a Convenção de Viena, a submissão de um Estado a determinado tratado manifesta-se pela adesão quando
- a) os Estados negociadores tiverem acordado que a ratificação seja exigida.
- b) o tratado estiver sujeito a ratificação e o representante do referido Estado o tiver assinado.
- c) a intenção do Estado de assinar o tratado sob reserva de ratificação decorrer dos plenos poderes de seu representante ou tiver sido manifestada durante a negociação.
- d) todas as partes acordarem, posteriormente, que tal consentimento possa ser manifestado, pelo referido Estado, mediante adesão.
- e) esse tratado dispuser que esse consentimento se manifeste pela ratificação.
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5

Q729588 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Com relação ao conflito de leis no espaço e aos elementos de conexão que viabilizam a sua resolução, julgue os itens a seguir.

A lex damni, como espécie de elemento de conexão, indica que a lei aplicável deve ser a do lugar em que se tenham manifestado as consequências de um ato ilícito, para reger a obrigação de indenizar aquele que tenha sido atingido por conduta delitiva de outra parte em relação jurídica internacional.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q729587 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público da União
Acerca do procedimento de homologação de sentença estrangeira perante o STJ, julgue os itens subseqüentes.

Não será homologada sentença estrangeira que ofenda a soberania a ordem pública.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q729583 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Julgue os itens a seguir, acerca do direito processual civil internacional.

É absoluta a competência internacional brasileira em ação relativa a imóvel situado no Brasil.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q729582 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • ESAF • IRB • Advogado
A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais
- a) não obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez sanados os vícios apresentados.
- b) obsta que a parte interessada renove o pedido, suscitando preclusão, dado que se presume que o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem.
- c) obsta que a parte interessada renove o pedido, porque se presume que a aplicação da decisão arbitral ofende a ordem pública internacional.
- d) não obsta que a parte interessada renove o pedido, independentemente de saneamento dos vícios apresentados, dado que não há limites para requerimentos de homologação, em relação ao mesmo laudo arbitral.
- e) obsta que a parte interessada renove o pedido, dado que se presume que o vício de formalidade indique instituição desconhecida pelo direito brasileiro.
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9

Q729574 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Advogado
No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

Os elementos de conexão são, na maioria dos casos, móveis, haja vista que podem se alterar pelo curso natural dos acontecimentos ou pela vontade deliberada das partes.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q729566 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • CESPE CEBRASPE • MCT • Analista em Ciência Pleno 1
Acerca do direito internacional público, julgue os itens seguintes.

O protocolo de Olivos para a solução de controvérsias no MERCOSUL dispõe que podem ser estabelecidos mecanismos relativos à solicitaçao de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão.
- a) Certo
- b) Errado
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Assinale a opção correta quanto à solução de controvérsias no âmbito do ME...

Assinale a opção correta quanto à solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL. Nesse sentido, considere que a sigla TAPR significa Tribunal Arbitral Permanente de Revisão.

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