A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue os itens que se...

A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue os itens que se seguem. Estado soberano estrangeiro possui imunidade de jurisdição em matéria tributária, situação que impede a cobranç...

Q729071 • Direito Internacional • Estado • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria

A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue os itens que se seguem. Estado soberano estrangeiro possui imunidade de jurisdição em matéria tributária, situação que impede a cobrança de imposto sobre a importação de bebidas alcoólicas para consumo na respectiva embaixada.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Estado

1

Q407561 • Direito Administrativo • Estado • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Tocantins • Analista Judiciário
O Estado é formado pela união de três elementos originários e indissociáveis. Esses elementos são
- a) o território, o povo e o governo.
- b) o povo, a Constituição Federal e o território.
- c) o território, a autonomia e a Constituição Federal.
- d) a autonomia, o povo e o governo.
- e) a Constituição Federal, o governo e a autonomia.
2

Q412458 • Direito Administrativo • Estado • FGV • Ministério Público Estadual AL • Analista do Ministério Público • 2018
O Poder Executivo, além de exercer tipicamente a função administrativa, em situações específicas exerce funções dos outros Poderes. Assinale a opção que apresenta um exemplo de exercício da função normativa pelo Poder Executivo.
- a) Organização dos serviços internos dos ministérios.
- b) Expedição de regulamentos para fiel execução das leis.
- c) Elaboração dos regimentos dos tribunais de Justiça.
- d) Apreensão de mercadorias ilegais por meio do poder de polícia.
- e) Julgamento de irregularidades cometidas por agentes.
3

Q412397 • Direito Administrativo • Estado • FGV • Ministério Público Estadual AL • Analista do Ministério Público • 2018
O Estado federado tem sua organização caracterizada pela descentralização política, outorgando diferentes atribuições a cada um de seus entes. No Brasil, vigora o federalismo de 3º grau, formado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, existindo, entre eles, uma relação de
- a) primazia.
- b) hierarquia.
- c) subordinação.
- d) autonomia.
- e) dissolubilidade.
4

Q729130 • Direito Internacional • Estado • IBFC • Tribunal Regional Federal 2a Região • Juiz Federal Substituto da 2a Região • 2018
Sobre a imunidade de jurisdição e de execução do Estado estrangeiro e de seus bens e de organismos internacionais, marque a alternativa correta:
- a) Não há imunidade de execução de bens de Estado estrangeiro para cumprimento de dívidas trabalhistas.
- b) A imunidade absoluta de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista vigorou no Brasil até a promulgação da Constituição de 1988, sendo flexibilizada somente pelo art. 114, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para ações trabalhistas envolvendo entes de direito público externo.
- c) A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista foi flexibilizada no Brasil em função da evolução do costume internacional sobre a matéria.
- d) Organismos internacionais gozam de imunidade de jurisdição em igualdade de condições com Estados estrangeiros.
- e) As imunidades dos organismos internacionais independem dos tratados que os criaram.
5

Q412247 • Direito Administrativo • Estado • VUNESP • Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP • Procurador • 2018
Sobre a origem do Direito Administrativo, é correto afirmar que
- a) se deu no período que antecedeu a Revolução Francesa, século XVI, época em que a gestão pública era legalmente incondicionada.
- b) é atribuída à corrente do jusnaturalismo segundo a qual os súditos submetiam-se à lei como resultado da vontade suprema do rei ou monarca.
- c) adveio da consagração do sistema de dualidade de jurisdição, adotado desde o século XVIII nos países anglo-saxões.
- d) foi estimulada por autores contratualistas que defenderam a diminuição do arbítrio estatal por meio da submissão do Poder Público à lei como resultado da vontade geral ou da divisão das funções estatais entre diferentes órgãos.
- e) resultou da adoção de Constituições escritas prevendo o exercício moderado do poder e jurisdição una, conforme o modelo francês produto da revolução.
6

Q729031 • Direito Internacional • Estado • CETRO • Agência Nacional de Vigilância Sanitária • Analista Administrativo
Considerando o tratamento dado ao direito internacional pelo ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo.
I. É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, exceto quanto à pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência.
II. Não é competente a autoridade judiciária brasileira para proceder inventário e partilhas de bens, situados no Brasil, quando o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território brasileiro.
III. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
IV. A Constituição da República Federativa do Brasil determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
É correto o que se afirma em
- a) I, II e IV, apenas.
- b) III, apenas.
- c) IV, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) III e IV, apenas.
7

Q405916 • Direito Administrativo • Estado • CESPE CEBRASPE • MC • Atividades Técnicas de Suporte
Com relação a Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

A administração pública, sob o ângulo subjetivo, não deve ser confundida com nenhum dos poderes estruturais do Estado, sobretudo o Poder Executivo.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q729394 • Direito Internacional • Estado • TRF 3a • Tribunal Regional Federal 3a Região • Juiz Federal Substituto da 3a Região • 2018
Considere as seguintes assertivas e assinale a INCORRETA:
- a) Sobre as fontes do Direito Internacional Público, a doutrina clássica afirma que tratado e costume possuem o mesmo valor sem que um tenha primazia sobre o outro; por isso, um pode derrogar ou modificar o outro.
- b) O ato unilateral tem sido considerado pela doutrina como fonte do Direito Internacional, apesar de não constar expressamente do rol previsto no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, tendo, como exemplo, as resoluções das organizações internacionais.
- c) Dentre os princípios gerais de direito no âmbito interno, os seguintes foram consagrados na jurisprudência internacional, segundo doutrina: (i) proibição ao abuso de direito; (ii) responsabilidade internacional decorrente de atos ilícitos e restituição do que foi adquirido por enriquecimento ilícito; (iii) exceção da prescrição liberatória; (iv) obrigação de reparar os danos emergentes e lucros cessantes.
- d) O recurso à equidade prescinde da concordância das partes para ser validamente utilizado pelo juiz internacional ao proferir sua decisão.
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Q729391 • Direito Internacional • Estado • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Federal 5a Região • Juiz Federal Substituto da 5a Região
Acerca dos tratados internacionais, assinale a opção correta.
- a) Admite-se que a entrada em vigor de um tratado ocorra a partir do implemento de uma condição, como, por exemplo, o depósito junto ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU).
- b) Na hipótese de um tratado não ter entrado em vigor, um Estado signatário pode praticar atos que acarretem a inviabilidade prática de aplicação do ato internacional.
- c) Admite-se que, por ocasião da aprovação do texto convencional de tratado, o Congresso Nacional do Estado efetue emendas a esse tratado, de modo que a ratificação seja realizada com reservas.
- d) A expedição de decreto presidencial executório de tratado internacional, após sua ratificação, pelo presidente da República, junto ao depositário, é expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.
- e) Não se admite que se considere o preâmbulo do tratado para fins de interpretar o contexto desse mesmo tratado.
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Q729088 • Direito Internacional • Estado
Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.
- a) Será julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis desse Estado.
- b) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdição.
- c) Em nenhuma circunstância pode ser julgado pelo Estado acreditado.
- d) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.

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