A CF deu especial destaque ao direito internacional público, ao dispor a respeit...

Questão de Direito Internacional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRF 5a (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q729093•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juíz Federal

A CF deu especial destaque ao direito internacional público, ao dispor a respeito dos princípios que devem nortear as relações internacionais brasileiras. Supondo que um país vizinho da América do Sul decretasse a prisão de um ex-presidente ditador, após o devido processo legal, e os EUA diplomaticamente condenassem essa decisão por simpatizarem com o ex-dirigente, o Brasil deveria

agir da mesma forma que os EUA, tendo em vista a importância desse país no mundo.

interferir na decisão daquele país vizinho, a fim de garantir a sua hegemonia política na América Latina.

respeitar a decisão do país sul-americano, tendo em vista o princípio da independência nacional e da igualdade entre os Estados.

agir da mesma forma que os EUA, visando ao princípio da concessão de asilo político.

condenar a prisão por ser ela contrária ao princípio da prevalência dos direitos humanos.

Questões Relacionadas

Q11568•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
FUNIVERSA•
SEJUS DF•
Especialista em Assistência Social

A respeito das Regras de Beijing, assinale a alternativa correta.

Em face do princípio da individualização da pena, previsto de forma expressa na Constituição brasileira, a aplicação das sanções apropriadas aos atos infracionais, de acordo com as Regras de Beijing, deve necessariamente levar em conta fatores como raça, cor, sexo, religião, opinião política, origem social e posição econômica do adolescente.

Existe conflito jurídico entre as Regras de Beijing e as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelecem a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores, porquanto aquelas regras não permitem a responsabilização do jovem infrator.

Exclusivamente do ponto de vista das Regras de Beijing, sem levar em conta o ECA, é possível a divulgação da identidade de jovens infratores, em razão do princípio da liberdade de imprensa, desde que os veículos de imprensa adotem medidas para respeitar a dignidade do indivíduo.

Mesmo quando submetido a tratamento institucional, o jovem infrator tem direito, sempre que possível, ao acesso de pais e tutores.

No processo judicial decorrente da prática de ato infracional, embora o jovem tenha direito à aplicação do princípio do devido processo legal, não há necessidade de advogado para a sua defesa, a qual pode ser realizada por meio de servidores para tanto devidamente treinados.

Q729412•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião pacífica caso

I. haja interesse da segurança nacional.

II. haja interesse da segurança ou ordem públicas.

III. seja necessário para proteção da saúde ou a moral públicas.

IV. haja falta de autorização da autoridade competente.

V. seja necessário para proteção dos direitos e liberdades das demais pessoas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q729120•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
FUNIVERSA•
APEX Brasil•
Analista

Quanto às relações consulares e diplomáticas, é correto afirmar que:

o Embaixador é representante administrativo e Cônsul é o representante político.

estados que mantêm relações diplomáticas sempre possuem representações diplomáticas exclusivas.

em caso de guerra, a ruptura de relações diplomáticas não é automática.

nenhum Estado é obrigado a manter relações diplomáticas com outro Estado.

as embaixadas e consulados podem ser utilizados para concessão de asilo político.

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