Com vistas a expandir suas atividades comerciais para o mercado europeu, u...

Com vistas a expandir suas atividades comerciais para o mercado europeu, uma sociedade brasileira, com sede em São Paulo, decidiu contratar os serviços de uma empresa belga, sediada em Bruxelas....

Q729106 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • IADES • Agência de Promoção de Exportações e Investimentos • Analista • 2018

Com vistas a expandir suas atividades comerciais para o mercado europeu, uma sociedade brasileira, com sede em São Paulo, decidiu contratar os serviços de uma empresa belga, sediada em Bruxelas. Após a fase de negociações feita por videoconferência, os representantes das duas empresas se encontraram em uma feira de promoção comercial internacional em Buenos Aires, Argentina, onde foi assinado o contrato de prestação do serviço de consultoria de planejamento estratégico e marketing, com duração fixa de quatro meses, na sede da empresa brasileira. Passados dois meses após a data-limite para o término da entrega do serviço, a empresa belga ainda não havia sequer iniciado a prestação do serviço, alegando dificuldades financeiras internas. A empresa brasileira ajuizou ação no Brasil, invocando a cláusula penal do contrato, que previa um desconto de 15% no preço total do serviço por mês de atraso. A empresa belga, na sua contestação, alegou que tal cláusula era inválida segundo o direito belga.

Acerca da controvérsia judicial exposta, assinale a alternativa correta.

a) O local de prestação do serviço determina qual lei deve ser aplicada, ainda que haja cláusula de eleição de foro dispondo diferentemente.
b) No que tange à competência material, o que vale é a lei do local de celebração do contrato, portanto, a lei argentina.
c) A empresa belga tem razão, devendo-se aplicar as regras do país de sua sede social, ou seja, a Bélgica.
d) Qualquer cláusula de eleição de foro não teria efeitos, visto que o direito brasileiro veda expressamente essa eleição no caso de contratos internacionais.
e) O pedido da empresa brasileira é procedente, pois o país de cumprimento do contrato é o Brasil.

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

A questão envolve conflito de leis e competência em contratos internacionais. A empresa brasileira contratou uma empresa belga, com contrato assinado na Argentina e prestação de serviços no Brasil. A controvérsia é sobre qual direito aplicar para validar a cláusula penal de atraso e se a cláusula é válida. No direito internacional privado, geralmente, aplica-se a lei do lugar da prestação do serviço para questões relativas à execução do contrato, salvo eleição de lei diversa. Na ausência de eleição clara, a lei do local de cumprimento do contrato predomina para questões como cláusula penal. Aqui, o serviço seria prestado no Brasil, logo, o direito brasileiro será aplicado para validar a cláusula penal. Portanto, o pedido da empresa brasileira é procedente, pois o país do cumprimento do contrato é o Brasil.

Respostas a outras alternativas:
a) Errada, porque a eleição de foro pode influenciar mas a lei aplicável para a prestação do serviço é do local de cumprimento, que é o Brasil.
b) Errada, pois a lei do local da celebração do contrato (Argentina) não é automaticamente aplicada para todos os aspectos da execução do contrato.
c) Errada, a lei belga não é usada automaticamente só porque a empresa é belga, o local do contrato e sua execução importa.
d) Errada, o direito brasileiro não veda eleição de foro em contratos internacionais, aqui trata-se mais de aplicação da lei para cláusula penal.
e) Correta, pois o Brasil é o local de cumprimento do serviço e a questão da validade da cláusula penal deve ser analisada segundo a lei brasileira.

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Questões sobre Direito Internacional Privado

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Q729502 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juiz Federal Substituto
A respeito das regras atinentes ao processo internacional e à homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.
- a) O ajuizamento de demanda no Brasil constitui empecilho à homologação de sentença estrangeira.
- b) Para fins de homologação de sentença arbitral, exige-se que a regular citação de pessoa residente no território brasileiro tenha sido realizada por carta rogatória.
- c) Por ocasião do cumprimento de carta rogatória, aplica-se a lei processual da justiça rogada, sendo irrelevante solicitação da justiça rogante no sentido de se aplicar sua legislação.
- d) Para fins de homologação de sentença estrangeira, exige-se que ela não ofenda a soberania nacional, a ordem pública, os bons costumes e a reciprocidade no reconhecimento das sentenças brasileiras.
- e) Em casos específicos, o STJ poderá reexaminar, a requerimento do interessado, as decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras.
2

Q729094 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado
José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de nacionalidade sueca, encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de “lua de mel”, na França, Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma intoxicação alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, havia realizado testamento em Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados no Rio de Janeiro. À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.
- a) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira, pois Maria encontravase domiciliada no Brasil.
- b) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação inglesa, local em que foi realizado o ato de disposição de última vontade de Maria.
- c) A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Maria faleceu na França, e não no Brasil.
- d) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.
3

Q729600 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • NCE • INPI • Advogado
NÃO constitui um direito fundamental dos Estados na ordem internacional:
- a) igualdade jurídica;
- b) utilização da força contra outro Estado para preservar seus interesses;
- c) independência em relação aos outros Estados;
- d) exercício de jurisdição em seu território;
- e) utilização das coisas comuns como o alto mar e o espaço aéreo sobrejacente.
4

Q14543 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
No que se refere à história dos conflitos de leis, a elementos de conexão e a reenvio, julgue os itens seguintes.

O reenvio é proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q729356 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Advogado
O direito internacional privado apresenta-se como matéria sujeita a múltiplas dificuldades oriundas da convivência de diferentes culturas no âmbito internacional. No âmbito dos contratos internacionais, essa dinâmica mostra-se evidente. Nela, normalmente, surgem dúvidas sobre os efeitos legais territoriais dos dispositivos contratuais (normas de ordem pública), incidência de normas de conflito, definição de jurisdição, entre outras. Nesse sentido, considere a seguinte situação hipotética.

A empresa argentina ABC, exportadora, e a empresa brasileira DEF, importadora, celebraram contrato internacional de comércio. Tal contrato foi assinado no Brasil, no estado de São Paulo, e seguiu os princípios internacionais estabelecidos no Instituto para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), criado em 1926, pela Liga das Nações, para preparar gradualmente a adaptação, por diversos estados, de uma legislação de direito civil uniforme, usando a terminologia internacional denominada International Commercial Terms (INCOTERMS), com cláusula de hardship.

Considerando essa situação e os efeitos legais territoriais dos dispositivos de contratos no âmbito internacional, julgue os itens seguintes.

O contrato citado será executado da forma como foi pactuado, ainda que ocorra evento oriundo de força maior.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q729393 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juíz Federal
Maria, brasileira residente no Brasil, resolveu cobrar, em nome de seu filho Érick, a prestação de alimentos do pai dele, Hans, alemão residente na Alemanha.

De acordo com a legislação brasileira e com a legislação internacional vigentes acerca da prestação de alimentos no estrangeiro, nessa situação hipotética,
- a) o demandante deve ser Maria.
- b) o demandado deve ser Érick.
- c) o tribunal ao qual tiver sido submetida a ação alimentar pode, para obter documentos ou provas, pedir a execução de uma carta rogatória.
- d) a execução de carta rogatória pode dar lugar ao reembolso de taxas ou de despesas de qualquer natureza.
- e) Maria não necessita comprovar a relação de parentesco entre Érick e Hans.
7

Q19363 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
Com relação a reenvio, fontes do direito internacional privado e regras de conexão, julgue o item subsecutivo.

Regras de conexão são normas que indicam o direito aplicável a situações jurídicas que digam respeito a mais de um ordenamento jurídico.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q729558 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • TRF 3a • Tribunal Regional Federal 3a Região • Juiz Federal Substituto da 3a Região • 2018
Consoante ensinamentos da doutrina, na seara do Direito Internacional Privado, sabe-se que as regras de conexão estabelecem qual o direito aplicável às diversas situações jurídicas conectadas a mais de um sistema legal, após a necessária qualificação e em determinadas situações pode ocorrer o fenômeno denominado reenvio. Avalie, a seguir, as seguintes assertivas e, depois, expresse sua convicção:
I – O processo de qualificação, ou de classificação, que leva ao elemento de conexão, considera um de três diferentes aspectos: o sujeito, o objeto ou o ato jurídico.
II – Como exemplos de regras de conexão, podemos citar: lex loci solutionis (lei do local onde as obrigações ou a obrigação principal do contrato, deve ser cumprida); lex damni (lei do local onde se manifestaram as consequências do ato ilícito, para reger a obrigação de indenizar); lex monetae (lei do país em cuja moeda a dívida ou outra obrigação legal é expressa); lei mais favorável, descrita como a lei mais benéfica em situações específicas.
III – A lei qualificadora não coincide, necessariamente, com a lei aplicável.
IV – O reenvio pode ocorrer em dois graus; em primeiro grau, quando um país nega competência à sua lei em favor de outro país, que, a seu turno, também nega competência à sua lei, configurando uma recusa recíproca; em segundo grau, o reenvio pode ocorrer quando a lei do país ”A” manda aplicar a lei do país ”B”, e a lei do país “B” determina que se aplique a lei do país “C”.
- a) Todas as assertivas estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- d) A assertiva I é a única correta.
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Q6944 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de litígio fosse utilizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram a qualidade estabelecida no contrato. O comprador entrou com uma ação no Brasil para discutir o cumprimento do contrato. O juiz decidiu:
- a) extinguir o feito sem julgamento de mérito, em face da cláusula arbitral.
- b) deferir o pedido, na forma requerida.
- c) indeferir o pedido porque o local do cumprimento do contrato é nos Estados Unidos.
- d) deferir o pedido, em razão da competência concorrente da justiça brasileira.
10

Q729105 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Federal 5a Região • Juiz Federal Substituto da 5a Região
A respeito da homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.
- a) Na hipótese de tutela provisória de urgência estrangeira, o beneficiário que tiver interesse na sua execução no território brasileiro deverá requerer a respectiva homologação ao STJ.
- b) Conforme entendimento do STJ, a comprovação da definitividade da decisão homologanda só será admitida por meio da certidão de seu trânsito.
- c) O indeferimento de pedido de homologação de sentença estrangeira impede a propositura de novo pedido, em função da coisa julgada.
- d) No caso de sentença estrangeira que regulamenta alimentos homologada pelo STJ, admite-se a superveniência de decisão posterior, pelo Poder Judiciário brasileiro, que disponha de forma diferente.
- e) Caso um interessado pretenda fazer valer a eficácia, no Brasil, de decisão estrangeira de divórcio consensual ou conflituoso, deverá requerer ao STJ a respectiva homologação.

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