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Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou j...

Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma

Q729127 • Direito Internacional • Tratado Internacional

Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma

a) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.
b) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.
c) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.
d) de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.

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Questões sobre Tratado Internacional

1

Q729541 • Direito Internacional • Tratado Internacional • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata • 2018
Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) os itens seguintes. A referida Convenção estabelece, em sua regra geral de interpretação, que os termos de um tratado devem ser interpretados em seu contexto, o qual inclui, entre outros, o texto, o preâmbulo, eventuais anexos, acordos subsequentes e trabalhos preparatórios.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q729309 • Direito Internacional • Tratado Internacional • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata • 2018
Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) os itens seguintes. A partir do momento em que assina determinado tratado, o Estado ou a organização internacional deve abster-se da prática de atos que frustrarem o objeto e a finalidade desse tratado, mesmo que não o tenha ratificado.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q729267 • Direito Internacional • Tratado Internacional • CESPE CEBRASPE • IRBr • Diplomata
A jurisprudência tem constituído importante acervo de decisões que balizam o desenvolvimento progressivo do direito internacional, não apenas como previsão ideal, mas como efetivo aporte à prática da disciplina. Acerca da aplicação do art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, de antecedentes judiciários, de tratados e de costumes, julgue (C ou E) os seguintes itens. Extingue-se um tratado por ab-rogação sempre que a vontade de terminá-lo for comum às partes coobrigadas.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q729256 • Direito Internacional • Tratado Internacional • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
A jurisprudência tem constituído importante acervo de decisões que balizam o desenvolvimento progressivo do direito internacional, não apenas como previsão ideal, mas como efetivo aporte à prática da disciplina. Acerca da aplicação do art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, de antecedentes judiciários, de tratados e de costumes, julgue (C ou E) os seguintes itens. A noção de jus cogens, como a de normas imperativas a priori, embora não unanimemente reconhecida em doutrina, é invocada com referência tanto em jurisprudência quanto em direito internacional positivo.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q729148 • Direito Internacional • Tratado Internacional • FCC • DPE MA • Defensor Público
Uma defensora pública, no cumprimento de suas atribuições, é procurada por uma pessoa com deficiência narrando que, embora tenha esgotado os recursos internos no ordenamento brasileiro, não obteve acesso ao transporte público local. A defensora pretende comunicar o fato narrado ao Comitê previsto na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nesta hipótese, o Comitê deverá considerar essa comunicação
- a) inadmissível, se a comunicação for anônima.
- b) inadmissível, se os fatos que motivaram a comunicação tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Protocolo para o Brasil, mesmo para os fatos que continuarem ocorrendo após aquela data.
- c) admissível, se a mesma matéria tiver sido examinada pelo Comitê.
- d) admissível, mesmo que a comunicação esteja precariamente fundamentada.
- e) inadmissível, porque transporte não é uma matéria das disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
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6

Q729115 • Direito Internacional • Tratado Internacional • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juiz Federal Substituto
No que tange a convenções, tratados de direito internacional relativos ao processo penal e relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, assinale a opção correta.
- a) A regra para a produção de provas em Estado estrangeiro é a expedição de cartas rogatórias, nas quais deverá constar a necessidade de nomeação de defensor ao réu, pelo juízo rogado, caso a defesa constituída não compareça ao ato.
- b) Para que possa aplicar a Convenção de Mérida, o Estado requerente deve demonstrar que os delitos mencionados em sua requisição causaram-lhe dano ou prejuízo patrimonial.
- c) B Para que possa aplicar a Convenção de Mérida, o Estado requerente deve demonstrar que os delitos mencionados em sua requisição causaram-lhe dano ou prejuízo patrimonial.
- d) Os pedidos de auxílio direto e de cooperação jurídica internacional para prática de atos no território nacional devem ser analisados pelo STJ e exigem a reserva material do procedimento mediante carta rogatória e exequatur.
- e) Embora a sentença penal estrangeira possa obrigar o condenado a reparar o dano na esfera cível, ela não produz os efeitos da reincidência penal nem pode resultar em aplicação de pena ou medida de segurança a cidadão brasileiro.
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7

Q729111 • Direito Internacional • Tratado Internacional • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado • 2018
Nos termos do Tratado de Assunção, as controvérsias serão resolvidas mediante negociações diretas.
Caso não logrem uma solução, os Estados Partes submeterão a controvérsia à consideração do Grupo
- a) Arbitral Coletivo
- b) Diplomático Comercial
- c) Especial de Julgamento
- d) Integrante do Tratado
- e) Mercado Comum
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8

Q729098 • Direito Internacional • Tratado Internacional • NC UFPR • Usina Hidroelétrica de Itaipu • Profissional de Nível Universitário Jr
No que toca a tratados internacionais, é correto afirmar:
- a) As partes contratantes, ao celebrarem o Tratado de Itaipu, isentaram de impostos a Itaipu e os serviços de eletricidade por elas prestados, mas não isentaram de impostos os materiais adquiridos, em quaisquer dos países, que fossem utilizados nos trabalhos de construção da central elétrica.
- b) Segundo o Tratado de Itaipu, a apuração da responsabilidade civil por atos lesivos à Itaipu praticados por empregados que não sejam paraguaios ou brasileiros será realizada com base na legislação do país em que o empregado tenha a sede de suas funções.
- c) Segundo o Protocolo de Ouro Preto, as diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul são simples orientações aos Estados-parte do tratado e, por isso, não são obrigatórias.
- d) Segundo o Protocolo de Ouro Preto, as decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por maioria absoluta dos membros presentes.
- e) O Tratado de Assunção admite adesão de outros países, bastando para isso que tais países sejam membros ativos da Organização dos Estados Americanos e que a solicitação de adesão seja decidida por unanimidade dos Estados-parte do tratado.
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9

Q729096 • Direito Internacional • Tratado Internacional • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial de Inteligência • 2018
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue os itens seguintes. Reserva é uma declaração unilateral feita expressamente com essa denominação por um Estado no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de um tratado, ou da adesão a determinado tratado, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado no que se refere a sua aplicação a esse Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q729067 • Direito Internacional • Tratado Internacional • CESPE CEBRASPE • IRBr • Diplomata
A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue (C ou E) os itens seguintes. Reservas e declarações interpretativas somente podem ser apresentadas, se possível a sua formulação, no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de tratado ou de adesão a tratado.
- a) Certo
- b) Errado
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