Com base nas modalidades possíveis de solução de controvérsias internacion...

Com base nas modalidades possíveis de solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem. Para o direito internacional contemporâneo, o uso de meios coercitivos para a...

Q729174 • Direito Internacional • Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo

Com base nas modalidades possíveis de solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem.

Para o direito internacional contemporâneo, o uso de meios coercitivos para a solução de controvérsias apenas se legitima com a aprovação e determinação das organizações internacionais.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais

1

Q729605 • Direito Internacional • Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado
O governo argentino, preocupado em proteger um determinado segmento da sua indústria nacional, proíbe a importação de produtos que uma empresa brasileira regularmente vendia na Argentina. Pelo sistema de solução de controvérsias do Mercosul, ultrapassada a fase de negociação, sem que se tenha chegado a um acordo, a(o)
- a) empresa poderá ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Mercosul.
- b) empresa solicitará a instauração do procedimento arbitral ad hoc previsto no Protocolo de Olivos.
- c) empresa poderá ajuizar uma ação contra o governo argentino no Brasil, nos termos do Protocolo de Brasília.
- d) controvérsia precisará ser submetida à consideração do Grupo Mercado Comum.
- e) governo brasileiro poderá iniciar o procedimento arbitral ad hoc.
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2

Q729593 • Direito Internacional • Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais • TRF 4a • Juiz Federal Substituto
Relativamente ao Mercosul, assinale a alternativa correta.
- a) O laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc poderá ser revisto pelo Tribunal Permanente de Revisão, exclusivamente em questões de direito objeto da controvérsia e interpretações jurídicas, exceto se for emitido com base nos princípios ex aequo et bono.
- b) O Tratado de Assunção conferiu ao Mercosul personalidade jurídica de Direito Internacional.
- c) As controvérsias que surjam entre os Estados-partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento de atos normativos do Mercosul deverão ser solucionadas segundo os procedimentos estabelecidos no Protocolo de Olivos, não podendo ser submetidas a outro sistema de solução de controvérsias.
- d) De acordo com o Tratado de Assunção, o Grupo Mercado Comum é integrado por membros dos Estados-partes que representam os seguintes órgãos: Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Economia ou seus equivalentes e Casa Civil.
- e) A Comissão Parlamentar Conjunta é o órgão encarregado de assistir o Grupo Mercado Comum, assegurando a aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados-partes.
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3

Q729584 • Direito Internacional • Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais • CESGRANRIO • CEF • Advogado
Uma controvérsia entre Brasil e Argentina teve início por conta de restrições impostas pelo governo brasileiro à entrada de certos produtos argentinos no mercado nacional. Concluída a etapa de negociação sem que se chegasse a um acordo, o governo argentino iniciou o procedimento arbitral ad hoc e teve ganho de causa.
Se o Brasil pretender recorrer da decisão, deverá ajuizar o recurso perante a(o)
- a) Corte Internacional de Justiça
- b) Corte Permanente de Justiça Internacional
- c) Organização Mundial do Comércio (OMC)
- d) Centro de Solução de Disputas (ICSID) do Banco Mundial
- e) Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR)
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4

Q729580 • Direito Internacional • Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue os próximos itens. A autoridade judiciária brasileira é competente, com exclusão de qualquer outra autoridade, para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q729518 • Direito Internacional • Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Dispõe o artigo 38 da Corte Internacional de Haia:
Art. 38 – 1. A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:
a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

c) os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

d) sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isso concordarem.

Com base no dispositivo transcrito acima, julgue os itens subseqüentes.

As decisões judiciais proferidas por tribunais nacionais podem ser consideradas como fonte do direito internacional público.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q729496 • Direito Internacional • Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
No Direito Internacional, há necessidade de previsões normativas para os períodos pacíficos e para os períodos turbulentos de conflitos e litígios. A Carta das Nações Unidas e outras convenções internacionais procuram tratar dos mecanismos de resolução de conflitos, bem como disciplinam a ética dos conflitos bélicos e a efetiva proteção dos direitos humanos em ocasiões de conflitos externos ou internos.

Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir, relativos à jurisdição internacional, aos conflitos internacionais e ao direito penal internacional.

No Direito Internacional, há muito tempo, existem as cortes que atuam para a solução de conflitos entre os Estados, como é o caso da Corte Internacional de Justiça. Entretanto, há fato inédito, no Direito Internacional, quanto à criminalização supranacional de determinadas condutas, com a criação do TPI, tribunal ad hoc destinado à punição de pessoas que pratiquem, em período de paz ou de guerra, qualquer crime contra indivíduos.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q729463 • Direito Internacional • Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Com base nas modalidades possíveis de solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem.

As sentenças arbitrais são definitivas e imodificáveis.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q729434 • Direito Internacional • Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais • CESPE CEBRASPE • TRF 2a • Juíz Federal
À luz da Convenção de Viena, assinale a opção correta acerca das relações diplomáticas.
- a) Os locais da missão diplomática são invioláveis, exceto em caso de calamidades.
- b) O Estado acreditado tem o dever de doar os locais destinados à missão diplomática.
- c) A residência particular do agente diplomático tem proteção diferenciada dos locais da missão diplomática.
- d) Em caso de conflito armado, os locais da missão diplomática devem ser protegidos pelo Estado acreditado.
- e) Os arquivos e os documentos da missão diplomática são invioláveis, exceto em caso de fundada desconfiança em relação ao Estado suspeito de atividade ilícita.
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9

Q729395 • Direito Internacional • Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais • ESAF • IRB • Advogado
Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente,
- a) a comprovação de requisitos de validade, de legitimidade e de efi cácia externa, por parte do interessado.
- b) a comprovação de que foi confeccionado com base em cláusula compromissória, nos termos da legislação interna e externa, cuja prova é ônus do interessado.
- c) a homologação de Juiz de Direito que detenha competência para apreciar a matéria objeto do compromisso, se no Brasil a arbitragem tivesse sido realizada.
- d) a homologação de Juiz Federal que detenha competência para apreciar a matéria objeto do compromisso, se no Brasil a arbitragem tivesse sido realizada, e desde que o conteúdo da decisão seja previsto no ordenamento jurídico interno.
- e) a homologação do Supremo Tribunal Federal, unicamente.
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10

Q729362 • Direito Internacional • Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal
Julgue os itens de 109 a 112, relativos às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais. Somente Estados podem figurar como parte em procedimentos contenciosos perante a Corte Internacional de Justiça.
- a) Certo
- b) Errado
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